06/05/2025 23:08

Suspensão do Prazo
16/02/2025 23:04

Suspensão do Prazo
13/12/2024 01:37

Suspensão do Prazo
27/10/2024 13:30

Suspensão do Prazo
17/04/2024 23:30

Suspensão do Prazo
15/03/2024 23:08

Suspensão do Prazo
06/03/2024 16:32

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
09/01/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:07

Remetido ao DJE
19/12/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:50

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:15

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:50

Petição Juntada
04/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
02/10/2023 17:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/10/2023 10:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:10

Petição Juntada
15/09/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
13/09/2023 17:01

Concedida a Dilação de Prazo
12/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:00

Petição Juntada
22/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1002164-31.2023.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robner Rodrigo Tomazoli - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a ontratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
21/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
18/08/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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