06/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/07/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:31

Recebidos os autos
27/06/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/10/2023 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:32

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:24

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:21

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:43

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:10

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:42

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Nilson Caligiuri Filho (OAB 309880/SP), Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB 415396/SP) Processo 1002959-69.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Franco da Costa dos Santos - Reqda: Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel, Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Fls 371/380.

Embargos de Declaração opostos pela requerida Claro, alegando-se contradição na sentença "tendo em vista que a prescrição da dívida impede a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou execução pela via judicial.

Conforme comprovado durante a instrução probatória, o nome do Embargado não foi negativado pelos débitos discutidos nesta ação".

Como visto, os fundamentos do recurso não guardam relação com o objeto desta ação indenizatória face à incessantes e perturbadoras ligações das requeridas.

Ademais, os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário.

Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito.

Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário.

Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte.

Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo.

Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos.

Intime-se.
24/08/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 08:56

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 11:24

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 09:21

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:42

Conclusos para julgamento
26/07/2023 09:03

Conclusos para despacho
25/07/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:09

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:05

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:05

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 07:55

Conclusos para decisão
07/06/2023 07:53

Conclusos para julgamento
06/06/2023 12:20

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 05:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:33

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:11

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:16

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:06

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:21

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2023 07:42

Expedição de Certidão.
26/04/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 07:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:02

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:58

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 09:14

Expedição de Carta.
18/04/2023 09:57

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:28

Expedição de Mandado.
14/04/2023 16:28

Expedição de Mandado.
14/04/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:19

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:46

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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