14/06/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2024 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 07:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 14:58

Extinto o processo por desistência
11/06/2024 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2024 09:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:20

Mandado devolvido #{resultado}
14/05/2024 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 06:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2024 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2024 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 05:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 12:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2024 12:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 19:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 19:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 19:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 19:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 19:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 06:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:39

Mandado devolvido #{resultado}
30/11/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 04:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 08:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2023 07:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 20:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Canton (OAB 283811/SP), Flávia Tafuri (OAB 352750/SP) Processo 1007126-37.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Matheus Mariano Moraes -

Vistos.

O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício".

Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada.

Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA Nº. 07 DO STJ.

PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício.

Precedentes. 2.

O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade.

Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3.

Agravo Regimental desprovido" (STJ AgRg no Ag 691366/RS Rel.

Min.

Laurita Vaz DJ 17/10/2005 p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
25/08/2023 06:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 12:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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