TJSP - 1039445-15.2023.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2023 12:58
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2023 12:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/11/2023 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2023 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 04:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/10/2023 06:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2023 18:26
Julgado improcedente o pedido
-
28/09/2023 10:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2023 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/09/2023 08:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/09/2023 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/09/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 14:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2023 07:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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31/08/2023 03:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2023 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2023 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 08:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/08/2023 03:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Mangomery Salmenton Coronel (OAB 83731/SP) Processo 1039445-15.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gutierre Ramos dos Santos -
Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 85/87 como emenda à inicial.
Anote-se. 2 Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Gutierre Ramos dos Santos em ação ordinária ajuizada em face do Município de Guarulhos a fim de seja decretada a liberação do veículo de placa: AOU-4835/SP, autuado e apreendido por transporte coletivo de pessoas sem autorização, cuja liberação está condicionada ao pagamento da multa, guincho e diárias, aplicando-se para tanto o Tema de Repercussão Geral n. 546 do STF.
Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, o referido tema trata da previsão normativa local e em nada altera o entendimento dado pelo art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, quanto as medidas administrativas de remoção do veículo em caso de transporte irregular.
Sendo assim, INDEFIRO a tutela provisória. 3 Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias.
A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.
Intime-se. -
23/08/2023 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 07:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 17:42
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
22/08/2023 12:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 11:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/08/2023 03:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 11:56
Determinada a emenda à inicial
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10/08/2023 09:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2023 16:14
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
21/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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