05/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:09

Baixa Definitiva
05/07/2024 18:08

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:03

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2023 15:17

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:13

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:53

Recebidos os autos
28/11/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 18:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
27/10/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:22

Distribuído por sorteio
25/10/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:30

Recebidos os autos
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Teixeira Marins (OAB 425042/SP) Processo 1504693-39.2022.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ÉRIK WILLY SILVA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ERICK WILLY SILVA, qualificado nos autos, a pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no artigo 342, caput, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44 do Código Penal, bem como a suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente.

O réu cumprirá a pena em regime inicial fechado, diante do reconhecimento da reincidência e das circunstâncias que ensejaram a fixação da pena acima do mínimo legal (art. 59, III, do Código Penal), vez que o réu é portador de maus antecedentes.

Inaplicável o disposto na súmula 269 do STJ porque as circunstâncias judiciais não são favoráveis.

Em face da condenação, o réu arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, letra a, da Lei Estadual 11608/03, ficando sobrestada a cobrança, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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