18/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:37

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:01

Ato ordinatório
02/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:12

Ato ordinatório
21/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:52

Ato ordinatório
20/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:36

Ato ordinatório
25/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:34

Ato ordinatório
24/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
25/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:27

Ato ordinatório
08/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2024 08:18

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:50

Conclusos para julgamento
09/05/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 16:02

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:47

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
05/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/11/2023 04:21

Suspensão do Prazo
27/09/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:53

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
31/08/2023 05:40

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Tamburús Rissato (OAB 171696/SP) Processo 1030044-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silmara Helena Gomes Brazil - Fls. 260/262: indefiro o pedido de reconsideração. É que a contemporaneidade a que se refere a decisão de fls. 254/255 é a dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar, a exigida para o deferimento de tutelas de urgência, e não a da doença em si, cuja análise da pertinência da contemporaneidade será feita junto com o mérito, após a produção de provas.

Ou seja, se desde 2011, quando a autora foi acometida pela doença, não buscou a isenção pleiteada, só o fazendo em 15/07/2022 (fls. 73), não há urgência contemporânea ao ajuizamento desta ação ou prejuízo que autorize o deferimento da tutela antecipada, já que os valores poderão ser restituídos posteriormente, no caso se eventual procedência do pedido.

Ademais, como dito na decisão de fls. 254, diante da presunção de legalidade do ato administrativo, a resolução da questão demanda análise de prova técnica, o que já afasta a verossimilhança da alegação. À réplica.
28/08/2023 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 21:05

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:57

Expedição de Mandado.
09/08/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
04/08/2023 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 16:41

Conclusos para decisão
15/07/2023 04:19

Conclusos para despacho
13/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 15:20

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 09:11

Conclusos para decisão
05/07/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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