TJSP - 1000345-34.2016.8.26.0439
1ª instância - 02 Cumulativa de Pereira Barreto
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/02/2025 01:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 13:22
Arquivado Provisoramente
-
22/02/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 11:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 22:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2023 13:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2023 09:37
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 09:07
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 09:22
Expedição de Ofício.
-
13/09/2023 22:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2023 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 09:26
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1000345-34.2016.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - A penhora sobre faturamento de empresas, disciplinada nos artigos 862 e 863 do CPC, é medida excepcional, cuja lei processual prevê um regime próprio e de complexidade considerável, uma vez que tal ato requer a nomeação de depositário-administrador, a quem incumbe a apuração das contas da empresa, seus aspectos operacionais, financeiros, controle de custos, produção, bem como elaboração de um plano de pagamento da divida.
Dada a elevada complexidade do procedimento, agregada ao alto custo da medida, uma vez que requer a atuação de perito, que, por certo, deverá ter remuneração compatível com o seu grau de especialização, a penhora de faturamento se apresenta como a medida derradeira a ser adotada pelo juízo da execução, quando presentes indícios que apontem sua eficácia.
E a nomeação de depositário, em casos tais, e meu sentir, deve recair sobre pessoa estranha aos quadros sociais da devedora, um administrador judicial.
Nesse sentido, E.
TJSP, AI nº 2026155-84.2015.8.26.0000, Rela.
Des.
Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26 de junho de 2015.
A par disso, considerado o faturamento entendido como a renda bruta mensal, aferida através do balancete da empresa, certo que os efeitos de tal modalidade de constrição se projetam para o futuro, vez que vão se efetivando de forma continuada e condicionados a evento futuro e incerto.
Daí a indispensabilidade do plano de administração e da eleição do administrador, a quem cabe implementá-lo, possibilitando a fixação de um percentual de comprometimento que produza eficácia na satisfação do crédito e, ao mesmo tempo, não torne inviável a operação da empresa.
No caso, consideradas a natureza da empresa executada, artigos de vestuário, bem como que as pesquisas de valores e propriedade reportaram resultado infrutífero e a certidão do Sr.
Oficial de Justiça nada encontrou a penhora (fl. 31), mas, sobretudo, a necessidade de que a satisfação do credor seja buscada por meios menos onerosos (à luz, inclusive, da ordem disposta no artigo 835 do CPC), além do faturamento, essencialmente, não vir comprovado sequer em detalhes mínimos que são de fácil acesso ao autor, não há utilidade na medida pugnada, razões pelas quais indefiro o pedido formulado.
Manifeste-se, pois, a parte exequente, requerendo o que de direito, arquivando-se, no silêncio (art. 921, III, do CPC). -
28/08/2023 22:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 15:06
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 23:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 05:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 14:24
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2023 17:16
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2023 11:08
Processo Reativado
-
04/07/2023 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 09:51
Expedição de Carta.
-
28/06/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 23:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/05/2023 09:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2023 15:54
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 15:30
Conclusos para despacho
-
21/05/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 22:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2023 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2023 15:04
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 14:53
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 21:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 21:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 13:33
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/03/2023 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2023 16:14
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2023 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/02/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 09:20
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 21:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2023 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2023 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2023 15:49
Conclusos para decisão
-
19/01/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 22:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2022 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2022 08:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2022 09:18
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 23:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2022 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2022 07:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 15:47
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 11:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/01/2020 18:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/01/2020 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/12/2019 12:31
Conclusos para decisão
-
20/12/2019 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2019 13:37
Arquivado Provisoramente
-
14/06/2019 13:37
Expedição de Certidão.
-
13/05/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2019 12:58
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2019 09:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2019 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2019 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2019 16:22
Conclusos para decisão
-
25/04/2019 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2019 09:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2019 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/04/2019 11:47
Processo Reativado
-
23/04/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2019 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2019 15:13
Conclusos para decisão
-
03/04/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 16:21
Arquivado Provisoramente
-
15/12/2016 16:11
Expedição de Certidão.
-
24/11/2016 08:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2016 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2016 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2016 11:51
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2016 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2016 14:17
Conclusos para despacho
-
31/10/2016 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2016 23:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2016 08:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/10/2016 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/10/2016 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2016 16:24
Conclusos para despacho
-
28/09/2016 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2016 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2016 13:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2016 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2016 12:30
Conclusos para despacho
-
19/09/2016 12:29
Expedição de Certidão.
-
29/07/2016 10:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2016 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2016 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2016 17:35
Conclusos para despacho
-
22/07/2016 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2016 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2016 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2016 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2016 15:32
Conclusos para despacho
-
05/07/2016 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2016 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2016 13:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2016 17:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2016 17:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2016 17:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2016 17:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2016 17:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2016 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2016 15:30
Conclusos para despacho
-
14/06/2016 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2016 10:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2016 10:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2016 09:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/06/2016 09:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2016 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2016 17:16
Conclusos para despacho
-
19/05/2016 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2016 16:33
Expedição de Certidão.
-
26/04/2016 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2016 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/04/2016 17:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2016 17:26
Juntada de Mandado
-
21/03/2016 14:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2016 11:47
Expedição de Mandado.
-
15/03/2016 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2016 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2016 11:27
Conclusos para despacho
-
24/02/2016 12:52
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2016
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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