02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Lessa Paris Bermejo (OAB 423941/SP) Processo 1005813-22.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sabrina dos Reis Costa, Jefferson dos Santos Franco - Vistos fls. 209/213.

Indefiro o pedido diante do insucesso das diligências realizadas em endereços distintos informados nos autos para a citação da parte requerida, e considerando que a realização de novas tentativas seria incompatível com o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, uma vez que este juízo não pode ser utilizado como meio de confirmação de endereços, especialmente quando compete à parte autora fornecer, desde o início, o endereço correto e atualizado da parte contrária, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, c.c. o art. 2º, art. 14, §1º, inc.

I, art. 18, §2º e art. 51, inc.

II, todos da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) valer-se da justiça comum no tocante ao pleito.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais.

P.I.C.
12/10/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
03/08/2024 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 13:42

Expedição de Mandado.
12/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 06:32

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:18

Expedição de Carta.
10/05/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 13:09

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 14:28

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:14

Expedição de Carta.
25/01/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:50

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:17

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:13

Conclusos para despacho
24/11/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 07:24

Juntada de Certidão
08/11/2023 07:24

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:23

Expedição de Carta.
07/11/2023 16:22

Expedição de Carta.
07/11/2023 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/11/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:10

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:59

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2024 11:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/09/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2023 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 15:02

Expedição de Carta.
06/09/2023 15:02

Expedição de Carta.
29/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Lessa Paris Bermejo (OAB 423941/SP) Processo 1005813-22.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sabrina dos Reis Costa, Jefferson dos Santos Franco -

Vistos.

Citem-se e intimem-se os requeridos sobre o teor do despacho de fls. 83, utilizando os endereços indicados às fls. 93/94.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Int.
28/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
11/07/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 13:24

Expedição de Carta.
28/06/2023 13:24

Expedição de Carta.
16/06/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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