04/05/2025 16:11

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2025 01:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB 223795/SP) Processo 1500041-86.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Gti - Log S/A -

Vistos.

PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Intimem-se.
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:54

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 11:21

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/04/2025 11:21

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/04/2025 00:00

Remetido ao DJE
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB 223795/SP) Processo 1500041-86.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Gti - Log S/A -

Vistos.

Diante do noticiado parcelamento e pagamento da primeira parcela, providencie a serventia a CESSAÇÃO DA TEIMOSINHA.

No mais, manifeste-se o exequente com urgência, no prazo de 5 dias úteis, sobre o pedido de desbloqueio.

Intimem-se.
31/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes
31/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:01

Petição Juntada
31/03/2025 09:04

Bacen Jud Positivo Juntado
31/03/2025 00:00

Remetido ao DJE
29/03/2025 06:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2025 06:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 22:48

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
28/03/2025 15:27

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:42

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/03/2025 13:42

Documento Juntado
27/03/2025 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/03/2025 13:01

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
21/03/2025 11:37

Bloqueio/penhora on line
14/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:22

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
09/01/2025 19:13

Bloqueio/penhora on line
09/01/2025 19:10

Petição Juntada
08/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:59

Petição Juntada
13/12/2024 09:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/12/2024 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:05

Petição Juntada
22/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:30

Remetido ao DJE
21/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 09:09

Petição Juntada
20/11/2024 02:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/11/2024 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 13:55

Petição Juntada
02/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:30

Remetido ao DJE
01/11/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 00:04

Petição Juntada
24/10/2024 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Garantia do Juízo
24/10/2024 02:03

Petição Juntada
18/10/2024 06:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2024 06:02

AR Positivo Juntado
08/10/2024 06:04

Certidão Juntada
07/10/2024 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 11:02

Carta de Citação Expedida
07/10/2024 11:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2024 10:50

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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