30/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
09/04/2025 01:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Paulo Granjeia da Silva (OAB 71152/SP), Diego Carlos Souza Ribeiro (OAB 317083/SP) Processo 1500081-68.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Metal 2 Industria e Comercio Ltda - Da análise dos juros de mora aplicados, verifica-se que a taxa adotada na cobrança do ICMS pelo Estado de São Paulo na CDAs indicadas na inicial NÃO ultrapassou o percentual adotado pela Taxa Selic, em respeito ao entendimento firmado pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, e precedente firmado do Supremo Tribunal Federal na Adin n.º 442/SP.

Assim, de se notar que NÃO houve abusividade do índice dos juros moratórios cobrados, pois o tributo em discussão foi inscrito em data posterior à Lei 16.497 de 18/07/17 e já limitou a exação à taxa Selic.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Prossiga-se a execução, nos termos requeridos pela Fazenda.

Intimem-se.
31/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/11/2024 04:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
08/11/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Garantia do Juízo
06/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 04:32

Expedição de Certidão.
23/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:56

Expedição de Carta.
22/10/2024 12:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 09:43

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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