05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:18

Guia Eletrônica Enviada
26/05/2025 11:16

Guia Eletrônica Rejeitada
15/05/2025 13:02

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2025 11:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/05/2025 07:06

Guia Eletrônica Rejeitada
09/05/2025 18:14

Guia Eletrônica Enviada
09/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:06

Guia Eletrônica Rejeitada
07/05/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 13:11

Juntada de Mandado
06/05/2025 17:15

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/05/2025 16:07

Guia Eletrônica Enviada
06/05/2025 15:55

Guia Eletrônica Enviada
06/05/2025 15:21

Guia Eletrônica Enviada
06/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:37

Juntada de Mandado
14/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:49

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:05

Expedição de Mandado.
31/03/2025 09:59

Juntada de Mandado
27/03/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique de Andrade Malara (OAB 159426/SP), Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP), Sergio Ricardo de Paula (OAB 395804/SP), Willian Duarte Santos (OAB 462103/SP), Igor de Oliveira Silva (OAB 119181/MG), MÁRCIO JOSÉ TRICOTE JÚNIOR (OAB 178250/MG) Processo 1500679-46.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAPHAEL CORTEZ RAMOS, FRANCISCO WILLIAN NICOLAU, ORLANDO GUARIZA JUNIOR, JULIO CESAR NASCIMENTO MOREIRA, HIROMI YAMADA, GABRIEL BARROS DOS SANTOS -

Vistos.

Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931).

Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." No mesmo sentido, recentes julgados do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022).

No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa.

Ainda, a ação para execução da multa supera o valor estabelecido como custo-benefício, eis que custará mais aos cofres públicos do que o próprio valor da dívida.

JULGO EXTINTA a pena de multa.

Anote-se.

Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.

Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

Intime-se.

Carapicuíba, 25 de março de 2025.
26/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:12

Deferido o Pedido
25/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:56

Expedição de Mandado.
24/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:09

Expedição de Ofício.
24/03/2025 11:09

Expedição de Ofício.
24/03/2025 11:08

Expedição de Ofício.
24/03/2025 11:08

Expedição de Ofício.
24/03/2025 11:08

Expedição de Ofício.
24/03/2025 11:08

Expedição de Ofício.
24/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:01

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/05/2024 16:46

Apensado ao processo
24/05/2024 16:46

Incidente Processual Instaurado
24/05/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 22:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:19

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:19

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:19

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:19

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:18

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:18

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:18

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:18

Expedição de Ofício.
15/03/2024 15:19

Trânsito em Julgado ao Réu
15/03/2024 15:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/03/2024 13:59

Apensado ao processo
15/03/2024 13:59

Incidente Processual Instaurado
15/03/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2024 06:39

Expedição de Certidão.
21/02/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:23

Recebido o recurso
20/02/2024 09:54

Conclusos para decisão
20/02/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
17/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:05

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:05

Mudança de Magistrado
14/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 17:03

Conclusos para despacho
12/02/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:54

Recebido o recurso
06/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:20

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 21:42

Juntada de Mandado
31/01/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões
25/01/2024 12:21

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/01/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 09:42

Juntada de Mandado
16/01/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 15:39

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 13:47

Expedição de Ofício.
12/12/2023 13:47

Expedição de Ofício.
12/12/2023 13:43

Expedição de Mandado.
12/12/2023 13:42

Expedição de Mandado.
12/12/2023 13:41

Expedição de Mandado.
12/12/2023 13:36

Expedição de Ofício.
12/12/2023 13:35

Expedição de Ofício.
12/12/2023 13:34

Expedição de Ofício.
12/12/2023 13:33

Expedição de Ofício.
12/12/2023 13:33

Expedição de Ofício.
12/12/2023 13:32

Expedição de Ofício.
12/12/2023 12:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 12:13

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:07

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 09:43

Expedição de Certidão.
11/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 16:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
12/11/2023 05:42

Suspensão do Prazo
09/11/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 17:26

Apensado ao processo
17/10/2023 17:26

Incidente Processual Instaurado
17/10/2023 14:12

Mudança de Magistrado
03/10/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
29/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:19

Conclusos para julgamento
27/09/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:36

Expedição de Alvará.
27/09/2023 15:36

Expedição de Alvará.
27/09/2023 15:36

Expedição de Alvará.
27/09/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 12:13

Juntada de Petição de Alegações finais
27/09/2023 12:12

Juntada de Petição de Alegações finais
26/09/2023 17:17

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais
25/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
22/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Alegações finais
18/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 04:24:55, 1ª Vara Criminal.
11/09/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:05

Juntada de Certidão
31/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 14:00

Mantida a Prisão Preventiva
22/08/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:36

Expedição de Carta precatória.
07/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:04

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:44

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:34

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/07/2023 14:34

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 12:59

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:11

Expedição de Ofício.
24/07/2023 16:11

Expedição de Ofício.
24/07/2023 16:11

Expedição de Ofício.
24/07/2023 16:10

Expedição de Ofício.
24/07/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:14

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/07/2023 14:13

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/07/2023 10:58

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 05:41:12, 1ª Vara Criminal.
19/07/2023 14:08

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 09:00:00, 1ª Vara Criminal.
19/07/2023 13:47

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:59

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 09:14

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:03

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:45

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 12:47

Apensado ao processo
14/06/2023 14:43

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2023 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 12:38

Juntada de Mandado
07/06/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 14:41

Mantida a Prisão Preventiva
30/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 14:07

Juntada de Mandado
30/05/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 14:06

Juntada de Mandado
30/05/2023 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 14:06

Juntada de Mandado
30/05/2023 14:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1180
30/05/2023 14:03

Juntada de Mandado
25/05/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:45

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:31

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 15:52

Juntada de Mandado
03/05/2023 14:56

Juntada de Mandado
03/05/2023 13:14

Juntada de Mandado
02/05/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:53

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 21:39

Expedição de Carta precatória.
26/04/2023 21:38

Expedição de Carta precatória.
26/04/2023 15:56

Expedição de Mandado.
26/04/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:32

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:22

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 16:20

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:19

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:19

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:18

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:17

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:16

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:16

Expedição de Mandado.
18/04/2023 16:15

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:42

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:42

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:42

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:41

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:40

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:40

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:39

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:39

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:39

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:39

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:38

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:38

Expedição de Ofício.
18/04/2023 15:38

Expedição de Carta precatória.
18/04/2023 15:35

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
18/04/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:27

Recebida a denúncia
17/04/2023 16:30

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
17/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 14:04

Conclusos para decisão
14/04/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:35

Apensado ao processo
14/04/2023 11:32

Incidente Processual Instaurado
12/04/2023 17:06

Apensado ao processo
12/04/2023 17:06

Incidente Processual Instaurado
12/04/2023 17:04

Apensado ao processo
12/04/2023 17:03

Incidente Processual Instaurado
11/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:02

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:08

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:07

Evoluída a classe de 280 para 283
05/04/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:09

Juntada de Alvará
04/04/2023 13:06

Juntada de Alvará
04/04/2023 13:03

Juntada de Alvará
04/04/2023 12:59

Juntada de Alvará
04/04/2023 12:54

Juntada de Alvará
03/04/2023 16:37

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2023 14:42

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 11:40

Apensado ao processo
24/03/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2023 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2023 09:38

Recebidos os autos do Outro Foro
23/03/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/03/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:39

Conclusos para decisão
20/03/2023 08:47

Incidente Processual Instaurado
17/03/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2023 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2023 08:34

Recebidos os autos do Outro Foro
13/03/2023 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2023 12:57

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 21:14

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:08

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:04

Expedição de Alvará.
10/03/2023 17:04

Expedição de Alvará.
10/03/2023 17:04

Expedição de Alvará.
10/03/2023 17:04

Expedição de Alvará.
10/03/2023 17:04

Expedição de Alvará.
10/03/2023 14:40

Expedição de Ofício.
10/03/2023 14:40

Expedição de Ofício.
10/03/2023 14:40

Expedição de Ofício.
10/03/2023 14:39

Expedição de Ofício.
10/03/2023 14:39

Expedição de Ofício.
10/03/2023 14:39

Expedição de Ofício.
10/03/2023 14:30

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:30

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:30

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 10:27

Mudança de Magistrado
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 09:34

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 03:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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