26/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:55

Ato ordinatório
24/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 13:57

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:06

Ato ordinatório
30/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:52

Juntada de Ofício
30/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
04/05/2025 02:02

Suspensão do Prazo
10/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:29

Ato ordinatório
28/03/2025 10:26

Protocolo Juntado
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Gaino Costa (OAB 189302/SP), Caio Gonçalves de Souza Filho (OAB 191681/SP) Processo 0001174-26.2023.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sérgio Roberto Corrêa -

Vistos.

Fl. 184 e segs.: reputo desnecessária a apresentação do pedido sob a égide de embargos, bastando que se reitere o pleito.

Dispõe a Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza Entretanto, consoante apregoa excelso pretório, o referido enunciado não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, pois não pode atingir aquele que não fez parte do acordo.

Logo, é inviável a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, em consonância ao art. 100, § 8º, da CF/88.

Nessa linha: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Processual civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante nº 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art . 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4 . É inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1506228 SP, Relator.: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma) (Destaquei) Ante o exposto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais.

O advogado poderá, tão somente, requerer alvará específico para a verba honorária contratual, após o pagamento, o que fica deferido.

Expeçam-se os ofícios.
26/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 17:08

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:42

Expedição de Certidão.
15/02/2025 06:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:50

Ato ordinatório
07/02/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:53

Homologado o Cálculo
03/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:23

Ato ordinatório
10/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:24

Trânsito em Julgado às partes
16/07/2024 06:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
07/04/2024 09:16

Suspensão do Prazo
29/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 06:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:45

Ato ordinatório
30/01/2024 12:18

Juntada de Ofício
07/12/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 15:49

Expedição de Ofício.
18/11/2023 06:51

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 20:16

Expedição de Certidão.
05/09/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:02

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:06

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2013

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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