14/05/2025 18:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Adorno Pivatto (OAB 234827/SP) Processo 1000525-33.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J.c.

Sacilotto Comércio de Sucos e Frutas Ltda - Epp - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do(s) AR(s) cumprido negativo.
01/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:05

Remetido ao DJE
30/04/2025 07:05

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
25/04/2025 06:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
15/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:15

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 15:14

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 09:49

Audiência de Conciliação
11/04/2025 07:26

Certidão Juntada
10/04/2025 15:33

Carta de Citação Expedida
09/04/2025 17:35

Petição Juntada
09/04/2025 17:35

Embargos de Declaração Juntados
04/04/2025 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Adorno Pivatto (OAB 234827/SP) Processo 1000525-33.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J.c.

Sacilotto Comércio de Sucos e Frutas Ltda - Epp -

Vistos. 1.

Analisando os autos, verifico estarem ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência.

Com efeito, a autora alega que teve negada a abertura de conta bancária, em razão de protesto de título, em seu desfavor, pela requerida.

Contudo, instada a comprovar o enquadramento como micro ou pequena empresa, a requerente alegou que encontra-se inativa desde 2022, não havendo, portanto, o que se falar em perigo na demora.

Assim, considero, ao menos em sede de cognição sumária, ausentes a probabilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2.

Designo audiência para o dia 19/05/2025, às 10h50min.

A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2.1 Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.2 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3.

Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (artigo 18 da Lei 9.099/95). 4.

A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5.

Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE).

No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6.

Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7.

Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório.

A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95).

A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95).

Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE).

Via digitalmente assinada desta decisão serve como mandado.

Int.
02/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:31

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:34

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 18:29

Petição Juntada
27/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:24

Remetido ao DJE
26/02/2025 10:07

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:07

Petição Juntada
20/02/2025 17:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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