05/05/2025 13:56

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/05/2025 13:53

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carina Alves Leme (OAB 410172/SP) Processo 1000969-10.2024.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Yuri Viana da Silva, Everton das Neves Souza -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.

Intime-se.
03/05/2025 14:50

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:49

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 11:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/04/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:30

Petição Juntada
23/04/2025 18:40

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
16/04/2025 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 16:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:10

Recurso Interposto
11/04/2025 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carina Alves Leme (OAB 410172/SP) Processo 1000969-10.2024.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Yuri Viana da Silva, Everton das Neves Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar a anulação do processo de cassação de CNH 02/2024, devendo a autoridade administrativa oportunizar ao infrator, se assim admitido pela natureza da infração, a indicação do verdadeiro responsável pela conduta.

CONFIRMO a liminar deferida, adaptada nos termos desta sentença.

Sem condenação em custas e honorários (55, Lei n. 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.

Ouroeste, 28 de março de 2025.
31/03/2025 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 00:15

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:00

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 17:27

Conclusos para Sentença
26/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:13

Remetido ao DJE
21/03/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/02/2025 17:41

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:10

Remetido ao DJE
10/02/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/01/2025 14:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/01/2025 14:14

Documento Juntado
24/01/2025 14:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/01/2025 16:18

Mandado Expedido
10/01/2025 16:18

Mandado Expedido
10/01/2025 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 12:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
08/01/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento
16/12/2024 12:02

Petição Juntada
16/12/2024 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/12/2024 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2024 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2024 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 10:41

Remetido ao DJE
05/12/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:40

Petição Juntada
03/12/2024 10:46

Mandado Expedido
03/12/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 00:14

Remetido ao DJE
01/12/2024 16:40

Petição Juntada
29/11/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento
28/11/2024 12:20

Petição Juntada
24/11/2024 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/11/2024 06:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:42

Remetido ao DJE
13/11/2024 12:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 12:17

Ato ordinatório
10/11/2024 10:00

Especificação de Provas Juntada
10/11/2024 09:50

Réplica Juntada
31/10/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
30/10/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 22:00

Contestação Juntada
28/10/2024 21:30

Réplica Juntada
27/09/2024 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 12:06

Mandado de Citação Expedido
25/09/2024 21:29

Petição Juntada
13/09/2024 12:30

Contestação Juntada
12/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 06:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
11/09/2024 16:22

Mandado de Citação Expedido
11/09/2024 16:22

Recebida a Petição Inicial
11/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
10/09/2024 22:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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