TJSP - 7003704-94.2013.8.26.0114

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON MARTINS RIBEIRO

CPF *54.***.*32-07

Advogados

LORIS JEAN HALLAL

OAB: 239151/SP

CPF *94.***.*16-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 08:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 7003704-94.2013.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: Cleiton Martins Ribeiro - CUMPRA-SE o v. acórdão de fls. 1013/1021, que cassou a concessão de comutação ao sentenciado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, relativamente às penas dos delitos de roubos majorados pelo emprego de arma de fogo.

    E, para cumprimento da determinação contida a fls. 1021, informe a z.

    Serventia se houve o cumprimento de 1/5 da pena relativa ao delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II (este PEC principal), acrescidos de 2/3 das demais reprimendas (artigo 157, §2º, inciso I - apensos).

    Após, vista às partes e conclusos.

    Intime-se a d.

    Defesa constituída.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 17/04/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 13:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 10:51

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 13:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/04/2025 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 15:37

    Documento Juntado

  • 26/03/2025 15:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/01/2025 15:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/12/2024 12:55

    Recurso Interposto

  • 10/12/2024 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 06:50

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 20:56

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 04/12/2024 11:31

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 21:25

    Petição Juntada

  • 27/11/2024 02:05

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2024 16:27

    Petição Juntada

  • 25/11/2024 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2024 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2024 10:48

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 11:06

    Documento Juntado

  • 22/07/2024 14:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/04/2024 10:06

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2024 08:18

    Documento Juntado

  • 19/02/2024 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/02/2024 07:05

    Petição Juntada

  • 31/01/2024 16:46

    Petição Juntada

  • 31/01/2024 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2024 11:08

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 10/08/2023 14:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2023 13:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 12:16

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2022 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2022 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2022 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/09/2022 11:34

    Documento Juntado

  • 16/09/2022 11:34

    Documento Juntado

  • 15/09/2022 17:04

    Documento Juntado

  • 22/05/2022 22:50

    Mudança de Classe Processual

  • 26/04/2022 15:15

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 31/03/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/01/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/03/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/03/2020 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 14/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 19/12/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/01/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 26/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/05/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/05/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 12/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 24/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/01/2017 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 20/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 03/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2016 00:00

    Decisão

  • 25/05/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 23/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2015 00:00

    Decisão

  • 19/11/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/11/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2015 00:00

    Denegação - Sentença Completa

  • 27/08/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/08/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 12/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2014 00:00

    Documento Juntado

  • 01/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2014 00:00

    Outros

  • 10/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/10/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 13/10/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 09/10/2014 00:00

    Imprensa

  • 23/09/2014 00:00

    Imprensa

  • 22/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2014 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 26/08/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 25/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2014 00:00

    Outros

  • 28/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/07/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 02/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/05/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/02/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 21/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/02/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/12/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/11/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 21/11/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 12/11/2013 00:00

    Imprensa

  • 12/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2013

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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