01/07/2025 23:52

Suspensão do Prazo
24/05/2025 03:06

Suspensão do Prazo
03/05/2025 02:04

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Helena Caldas Osorio (OAB 210704/SP) Processo 1007827-91.2024.8.26.0038 - Monitória - Reqte: Ibf Indústria Brasileira de Filmes S/A - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARARAS em face da sentença de fls. 108/113, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios opostos pelo embargante contra a ação monitória movida por IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, reconhecendo apenas o excesso de execução e adequando o valor da condenação para R$ 76.255,68 (setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Em seus embargos declaratórios (fls. 119/122), o Município alega omissão e contradição na sentença, especificamente quanto à condenação ao pagamento de 80% das custas processuais.

Sustenta que a sentença foi omissa quanto à aplicação do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece expressamente a isenção dos Municípios quanto ao pagamento da taxa judiciária.

Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em apoio à sua tese e requer o reconhecimento da isenção legal. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certificado às fls. 117, tendo sido opostos dentro do prazo legal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

No mérito, verifica-se que os embargos não comportam acolhimento na forma postulada.

Com efeito, os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

No presente caso, a correção do erro material apontada na sentença merece ser reconhecida de ofício, especificamente quanto à imposição de custas processuais ao Município embargante.

O artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense no Estado de São Paulo, estabelece expressamente que: "Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária." Desta forma, em respeito à legislação estadual vigente, deve ser retificada a sentença para fazer constar a isenção legal de custas processuais (taxa judiciária) em favor do Município de Araras.

Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARARAS, mas reconheço, de ofício, a existência de erro material na sentença, para fazer constar que o Município embargante é isento do pagamento de custas processuais (taxa judiciária), nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, mantendo, no entanto, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença embargada.

No mais, persiste a sentença tal como lançada.
02/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:01

Ato ordinatório
03/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
22/11/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 20:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:52

Expedição de Mandado.
19/11/2024 18:51

Recebida a Petição Inicial
15/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000193-27.2025.8.26.0038

Luiz Aparecido Zaguetti

Prefeitura Municipal de Araras

Advogado: Jackson de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2021 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0006458-79.2024.8.26.0038

Antonio Gualberto Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Roberto Olimpio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2010 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0000683-66.2019.8.26.0650

Ademir Zanuch Representacoes 3 R

Claripel Industria de Papeis e Embalagen...

Advogado: Valdemir Jose Henrique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2012 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1004574-80.2015.8.26.0533

Departamento de Agua e Esgoto de Santa B...

Isaias Pereira Lima

Advogado: Raquel de Lima Muniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2015 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1023360-27.2022.8.26.0405

Gustavo Felipe Abreu Chaves

Bet 4 Invest Servicos LTDA

Advogado: Geraldo Bezerra da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2022 22:02

Exibir Processo