02/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Martins Cabeleira (OAB 316658/SP) Processo 1014022-93.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hilt do Brasil Comercial Ltda -

Vistos.

Fls.229/232: Indefiro a expedição de ofícios individuais às instituições financeiras para que bloqueiem os "recebíveis" das empresas executadas, já que não houve demonstração de eventual recebimento de crédito pelo devedor, através da via indicada.

No geral, o bloqueio de valores perante estas instituições deve ocorrer pelo sistema Sisbajud de acordo com o convênio firmado entre o CNJ e o BACEN, sempre atingindo valores patrimoniais atuais existentes.

A pretensão da exequente, na verdade, equivaleria a uma penhora futura e incerta de todo e qualquer crédito (recebível) das executadas em contas bancárias, o que a jurisprudência do TJSP vem rejeitando de forma reiterada: AGRAVO REGIMENTAL Decisão que deu provimento a agravo de instrumento para revogar decisão que havia deferido o pedido de bloqueio permanente das contas da executada agravante por meio do sistema Bacenjud, até a satisfação/limite do débito - Razoabilidade Impossibilidade de penhora de créditos futuros e incertos, bem como de se exigir do Banco Central diligência permanente para satisfazer interesse privado da parte ora agravante - Art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud 2.0 que trata de situação diversa - Decisão mantida Regimental improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2102330-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido de "bloqueio permanente" de ativos financeiros via BACENJUD Inconformismo Não acolhimento Ausência de respaldo legal à penhora de depósitos futuros - Providência que não se amolda no regulamento específico das ordens de bloqueio judicial (Regulamento BACENJUD 2.0) Penhora de bens para satisfação de crédito que não justifica a providência pretendida Execução que já teve prosseguimento com o deferimento de constrição de outros bens Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2058857-10.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) Ante o exposto, pela ausência de maiores elementos à demonstração basilar do pedido, indefiro-o.

Manifeste-se a exequente em prosseguimento, em quinze dias.

Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC).

Int.
31/03/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 10:37

Bloqueio/penhora on line
02/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 11:15

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 13:22

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 10:03

Juntada de Mandado
14/03/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 11:31

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2022 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 18:40

Expedição de Carta.
17/05/2022 18:39

Expedição de Carta.
17/05/2022 18:39

Expedição de Carta.
17/05/2022 18:39

Expedição de Carta.
17/05/2022 18:39

Expedição de Carta.
17/05/2022 18:39

Expedição de Carta.
17/05/2022 18:38

Expedição de Carta.
16/05/2022 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 17:04

Juntada de Ofício
15/10/2021 17:03

Decisão
24/09/2021 11:44

Conclusos para decisão
24/09/2021 07:24

Conclusos para despacho
22/09/2021 10:44

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 16:53

Decisão
08/06/2021 16:40

Conclusos para decisão
08/06/2021 09:45

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:08

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:07

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 09:46

Proferido Despacho
07/07/2020 07:55

Conclusos para despacho
23/06/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 18:51

Expedição de Carta precatória.
16/03/2020 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 15:59

Decisão
09/10/2019 09:23

Conclusos para decisão
08/10/2019 14:09

Conclusos para despacho
02/08/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 14:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 19:53

Juntada de Ofício
23/07/2019 19:53

Decisão
26/06/2019 14:25

Conclusos para decisão
26/06/2019 09:21

Conclusos para despacho
25/06/2019 15:08

Conclusos para despacho
23/04/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 14:21

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2019 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2019 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2019 21:20

Suspensão do Prazo
08/02/2019 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2019 17:17

Expedição de Carta.
29/01/2019 17:15

Expedição de Carta.
29/01/2019 17:14

Expedição de Carta.
20/12/2018 00:19

Suspensão do Prazo
14/12/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 13:49

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 18:47

Juntada de Ofício
04/12/2018 18:47

Bloqueio/penhora on line
29/11/2018 09:06

Conclusos para despacho
09/11/2018 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2018 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 18:35

Expedição de Carta.
08/06/2018 18:35

Recebida a Petição Inicial
08/06/2018 18:03

Conclusos para despacho
04/06/2018 14:58

Suspensão do Prazo
11/01/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 19:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 17:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/12/2017 08:59

Conclusos para despacho
11/12/2017 12:08

Expedição de Certidão.
08/12/2017 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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