06/05/2025 15:54

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 19:45

Contrarrazões Juntada
30/04/2025 09:06

Remetido ao DJE
29/04/2025 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 09:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:27

Recurso Interposto
20/04/2025 10:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:32

Remetido ao DJE
09/04/2025 18:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 18:55

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 11:06

Conclusos para Sentença
07/04/2025 22:06

Réplica Juntada
07/04/2025 20:56

Contestação Juntada
01/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1008581-62.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Rafael Teracin de Oliveira -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se.
31/03/2025 02:59

Remetido ao DJE
28/03/2025 21:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 18:51

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 18:51

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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