23/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:40

Remetido ao DJE
20/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 11:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/05/2025 19:35

Petição Juntada
12/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Herber Teixeira Vieira (OAB 308249/SP), Rachel Brock (OAB 49636/RS), paula renatamonteiro de brito (OAB 109453/RS) Processo 1021461-50.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amarinho Dias de Melo Filho - Reqdo: Gramado Bv Resort e Incorporação Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Quantias Pagas que AMARINHO DIAS DE MELO FILHO ajuizou contra GRAMADO BV RESORT E INCORPORAÇÃO LTDA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e, em consequência, condenar a ré a restituir ao autor, de uma só vez, o valor pago, corrigido pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso, e com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação, descontando-se o montante de 0,5% do valor atualizado da fração ideal ao mês, a título de taxa de fruição, em relação aos períodos em que o imóvel esteve disponibilizado à parte autora; bem como para condenar a ré ao pagamento, ao autor, de lucros cessantes de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, nos termos da fundamentação; e para REFUTAR o pedido de aplicação da inversão da cláusula penal.

Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/04/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024.

Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação, para cada patrono, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C.
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 21:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 17:14

Conclusos para Sentença
16/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:37

Petição Juntada
19/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:06

Remetido ao DJE
17/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2024 08:01

AR Positivo Juntado
01/08/2024 12:15

Petição Juntada
18/07/2024 11:45

Certidão Juntada
17/07/2024 18:00

Carta de Intimação Expedida
18/06/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 19:25

Petição Juntada
12/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:23

Remetido ao DJE
11/04/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:54

Conclusos para despacho
24/01/2024 19:06

Petição Juntada
24/01/2024 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 12:03

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2023 18:10

Suspensão do Prazo
01/11/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 09:44

Remetido ao DJE
31/10/2023 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2023 14:11

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:09

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 16:57

Petição Juntada
18/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:19

Remetido ao DJE
17/08/2023 10:56

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 06:25

Conclusos para decisão
16/08/2023 18:29

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:32

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:14

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2023 17:15

Especificação de Provas Juntada
27/06/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 09:42

Remetido ao DJE
26/06/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:46

Conclusos para despacho
23/06/2023 14:44

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2023 12:05

Réplica Juntada
29/05/2023 14:26

Petição Juntada
22/05/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:54

Remetido ao DJE
18/05/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 15:27

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2023 15:26

Contestação Juntada
16/04/2023 03:44

AR Positivo Juntado
10/03/2023 09:18

Carta Expedida
15/02/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:58

Remetido ao DJE
13/02/2023 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2023 11:54

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:45

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/02/2023 10:15

Petição Juntada
03/02/2023 18:30

Petição Juntada
03/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:58

Remetido ao DJE
01/02/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:20

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:05

Petição Juntada
30/11/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:08

Remetido ao DJE
29/11/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:47

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2022 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2022 11:22

Petição Juntada
24/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:59

Remetido ao DJE
22/11/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:17

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:49

Conclusos para despacho
16/11/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 15:47

Petição Juntada
11/11/2022 05:49

Remetido ao DJE
10/11/2022 19:23

Declarada incompetência
09/11/2022 15:26

Conclusos para despacho
09/11/2022 13:58

Conclusos para decisão
09/11/2022 05:51

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2022 16:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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