01/05/2025 04:44

Suspensão do Prazo
27/04/2025 11:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:51

Remetido ao DJE
14/04/2025 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:05

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 10:57

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andre Luis Salim (OAB 306387/SP) Processo 1007619-67.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vivian Giongo Torina - Reqdo: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de Pagamento - Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação ajuizada por Vivian Giongo Torina em face de Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de Pagamento, para o fim de (i) DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos na presente demanda e, (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor equivalente ao que foi despendido comprovadamente em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora ao mês calculado na forma do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei 14.905/2024) e conforme entendimento firmado pelo e.

STJ no EREsp 727.842/SP e REsp 1.795.982/SP.

Por força do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 10% do valor da causa (art. 85, do CPC).

A verba sucumbencial deverá ser acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).

Para fins recursais, nos termos do art. 698, II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, restam as partes advertidas que o valor da taxa judiciária deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da condenação, observando-se o valor mínimo correspondente a 5 UFESP's.

Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC).

No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, verifique-se a eventual existência de custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 862/2023 e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito.

Publique-se e intime-se.

Americana, 26 de março de 2025
31/03/2025 00:41

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:59

Julgada Procedente a Ação
10/02/2025 16:45

Petição Juntada
16/01/2025 15:18

Conclusos para Sentença
16/01/2025 11:13

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:08

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 11:55

Especificação de Provas Juntada
02/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:36

Remetido ao DJE
30/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:25

Réplica Juntada
16/07/2024 20:15

Contestação Juntada
16/07/2024 19:06

Contestação Juntada
21/06/2024 03:00

AR Positivo Juntado
13/06/2024 04:02

Certidão Juntada
12/06/2024 10:26

Carta Expedida
12/06/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:01

Remetido ao DJE
11/06/2024 08:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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