TJSP - 7001110-66.2013.8.26.0451
1ª instância - Juri/Execucoes de Piracicaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Jaqueline Viviane Magalhães Amancio (OAB 244957/SP) Processo 7001110-66.2013.8.26.0451 - Execução da Pena - Exectdo: Adão César Freitas -
Vistos.
Página 431 - Cumpra-se.
Int. -
23/04/2025 06:49
Remetido ao DJE
-
22/04/2025 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 16:47
Petição Juntada
-
16/04/2025 12:19
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
15/04/2025 16:28
Alvará de Soltura Expedido
-
15/04/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 13:58
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
14/04/2025 02:09
Remetido ao DJE
-
11/04/2025 14:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/04/2025 14:12
Ato ordinatório
-
02/04/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Jaqueline Viviane Magalhães Amancio (OAB 244957/SP) Processo 7001110-66.2013.8.26.0451 - Execução da Pena - Exectdo: Adão César Freitas -
Vistos.
Ocorreu o término do cumprimento da pena privativa de liberdade.
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena corporal às pags. retro.
Assim, JULGO EXTINTA(S) a(s) pena(s)privativa de liberdade imposta(s) ao(à) sentenciado(a) Adão César Freitas nos autos de nº 0033565-43.2012.826.0451 da 1ª Vara Criminal de Foro de Piracicaba, e 0014418-24.2014.8.26.0269 da 1ª Vara Criminal de Itapetininga, pelo integral cumprimento.
Sendo assim, determino, nesta data, o(a) Diretor(a) do Estabelecimento Prisional ou a quem suas vezes fizer que, ao lhe ser este alvará apresentado, com as finalidades legais, ponha incontinenti, em liberdade, se por al não estiver preso o sentenciado acima identificado, em virtude do cumprimento da pena.
Quanto às multas impostas, estas devem ser cobradas em processo próprio e sua extinção comunicada junto ao Juízo do processo de conhecimento.
Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/ALVARÁ.
Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.
P.I.C. -
01/04/2025 04:08
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 16:55
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
31/03/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 12:15
Petição Juntada
-
31/03/2025 10:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/03/2025 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 09:33
Certidão de Cartório Expedida
-
31/03/2025 09:31
Folha de Antecedentes Juntada
-
31/03/2025 09:29
Documento Juntado
-
31/10/2024 00:24
Suspensão do Prazo
-
27/04/2024 05:14
Suspensão do Prazo
-
20/11/2023 02:47
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 01:26
Suspensão do Prazo
-
05/07/2023 21:09
Certidão de Cartório Expedida
-
04/05/2023 09:25
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
04/05/2023 09:25
Redistribuição de Processo - Saída
-
04/05/2023 09:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/05/2023 09:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/05/2023 12:14
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
03/05/2023 12:14
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
28/04/2023 17:01
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
28/04/2023 08:43
Ordem de Liberação Expedida
-
28/04/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 00:08
Remetido ao DJE
-
26/04/2023 17:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/04/2023 16:45
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 15:42
Documento Juntado
-
26/04/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 00:09
Remetido ao DJE
-
24/04/2023 17:05
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
-
24/04/2023 14:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/04/2023 14:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/04/2023 14:17
Concedida Progressão de regime
-
20/04/2023 20:51
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 09:19
Petição Juntada
-
19/04/2023 13:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/04/2023 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2023 11:58
Petição Juntada
-
19/04/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 05:39
Remetido ao DJE
-
17/04/2023 16:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/04/2023 15:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/04/2023 15:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/04/2023 15:39
Homologado o Cálculo
-
17/04/2023 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2023 15:26
Petição Juntada
-
17/04/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 12:40
Conclusos para despacho
-
17/04/2023 12:31
Certidão de Cartório Expedida
-
10/04/2023 10:03
Certidão de Cartório Expedida
-
04/04/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 00:07
Remetido ao DJE
-
31/03/2023 16:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2023 16:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/03/2023 16:21
Documento Juntado
-
31/03/2023 00:08
Remetido ao DJE
-
30/03/2023 19:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/03/2023 19:14
Declarada a Remição
-
30/03/2023 09:37
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 12:31
Petição Juntada
-
27/03/2023 13:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/03/2023 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2023 12:18
Petição Juntada
-
21/03/2023 10:42
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
21/03/2023 10:42
Redistribuição de Processo - Saída
-
21/03/2023 10:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/03/2023 10:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/03/2023 14:30
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
20/03/2023 14:30
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
20/03/2023 11:36
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
20/03/2023 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2023 05:50
Petição Juntada
-
13/03/2023 14:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/03/2023 14:55
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
13/03/2023 14:55
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
13/03/2023 14:46
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
13/03/2023 14:46
Redistribuição de Processo - Saída
-
13/03/2023 14:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/03/2023 14:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/03/2023 15:53
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
07/03/2023 15:53
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
07/03/2023 15:53
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
07/03/2023 15:53
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
07/03/2023 15:53
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/02/2023 15:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/02/2023 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2023 10:55
Petição Juntada
-
17/02/2023 11:53
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
15/02/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 00:11
Remetido ao DJE
-
13/02/2023 14:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/02/2023 10:21
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 10:21
Certidão de Cartório Expedida
-
10/02/2023 14:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/02/2023 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2023 13:48
Petição Juntada
-
10/02/2023 13:28
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
10/02/2023 13:28
Redistribuição de Processo - Saída
-
10/02/2023 13:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/02/2023 13:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/02/2023 13:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/01/2023 17:02
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
23/01/2023 17:02
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
23/01/2023 17:02
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
23/01/2023 16:04
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
23/01/2023 16:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2023 16:01
Certidão de Cartório Expedida
-
23/01/2023 15:58
Certidão de Cartório Expedida
-
23/01/2023 15:54
Desapensado do processo
-
19/01/2023 11:35
Pedido de Habilitação Juntado
-
13/12/2022 10:59
Realizado Cálculo
-
15/07/2022 10:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/07/2022 10:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/07/2022 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
15/07/2022 10:50
Documento Juntado
-
10/06/2022 10:35
Petição Juntada
-
07/06/2022 16:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/06/2022 16:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/06/2022 16:49
Ato ordinatório
-
22/05/2022 22:50
Mudança de Classe Processual
-
22/03/2022 16:11
Remetidos os Autos para Local Externo
-
14/03/2022 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
07/03/2022 00:00
Ato ordinatório
-
10/09/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/08/2021 00:00
Informações Complementares - LIVRE
-
25/08/2021 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
11/08/2021 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2021 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
11/03/2019 00:00
Autos no Prazo
-
06/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
28/02/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2019 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
25/02/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
14/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/02/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2017 00:00
Autos no Prazo
-
23/06/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/06/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/06/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2017 00:00
Processo Autuado
-
16/03/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
02/03/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/03/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/02/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
16/02/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/02/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/02/2017 00:00
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
29/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
23/06/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/06/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
06/06/2016 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
06/06/2016 00:00
Decisão
-
19/05/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
19/05/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/05/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/07/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
29/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
24/06/2015 00:00
Ato ordinatório
-
23/06/2015 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/06/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/06/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
08/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
02/06/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/06/2015 00:00
Ato ordinatório
-
28/05/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/05/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
10/12/2014 00:00
Autos no Prazo
-
14/11/2014 00:00
Outros
-
13/11/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
10/03/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
28/02/2014 00:00
Autos Remetidos à Comarca
-
26/02/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
12/02/2014 00:00
Outros
-
07/02/2014 00:00
Baixa M.P.
-
05/02/2014 00:00
Autos no M.P.
-
30/01/2014 00:00
Outros
-
29/01/2014 00:00
Baixa M.P.
-
24/01/2014 00:00
Autos no M.P.
-
18/12/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
16/10/2013 00:00
Autuação Carta de Guia
-
16/10/2013 00:00
Outros
-
02/04/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/03/2013 00:00
Autos no M.P.
-
12/03/2013 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
25/02/2013 00:00
Autos Conclusos
-
22/02/2013 00:00
Baixa M.P.
-
24/01/2013 00:00
Autos no M.P.
-
06/06/2012 00:00
Outros
-
24/05/2012 00:00
Autos no M.P.
-
09/05/2012 00:00
Informações Complementares - JUDICIAL
-
17/04/2012 00:00
Autos Conclusos
-
24/02/2012 00:00
Outros
-
13/08/2011 00:00
Outros
-
26/04/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/03/2011 00:00
Autos no M.P.
-
02/02/2011 00:00
Autos Conclusos
-
10/01/2011 00:00
Autos no M.P.
-
06/01/2011 00:00
Outros
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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