24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlene Izabel Moreira Felippe (OAB 123390/SP), Anderson Vinicius Gordo Gonzales (OAB 386592/SP) Processo 1508688-05.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Cidadão: EDUARDO AUGUSTO NORIM BENE, FÁBIO MADRUGA VIEIRA -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão intimando-se a defesa dativa (Nega-se provimento ao recurso do acusado Fábio e rejeita-se a preliminar e dá-se parcial provimento ao recurso do acusado Anderson, para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as suas penas para 6 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, mínimo valor unitário).

Anote-se.

Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se, comunicando o Egrégio Tribunal de Justiça.

Após, adite-se a guia de recolhimento provisória, providenciando o necessário.

Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.

Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).

No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.

Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova.

No tocante à quantia em dinheiro apreendida, já houve decretação do perdimento em favor da União, conforme r. sentença.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que seja realizada a transferência do valor apreendido nos autos em favor da Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, que deverá ser instruído com cópia da respectiva guia do depósito judicial (fl. 466/467).

Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se.
07/12/2023 11:56

Conclusos para julgamento
07/12/2023 11:36

Juntada de Petição de Alegações finais
07/12/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:40

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:38

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 14:08

Mantida a prisão preventida
13/11/2023 13:21

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 09:54

Juntada de Mandado
31/10/2023 21:45

Juntada de Petição de Alegações finais
20/10/2023 05:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Alegações finais
02/10/2023 15:02

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 13:29

Juntada de Mandado
18/08/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:32

Expedição de Mandado.
31/07/2023 09:31

Expedição de Mandado.
28/07/2023 15:21

Expedição de Ofício.
28/07/2023 15:21

Expedição de Ofício.
28/07/2023 15:20

Expedição de Ofício.
28/07/2023 15:20

Expedição de Ofício.
28/07/2023 15:20

Expedição de Ofício.
28/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:01

Evoluída a classe de 280 para 283
28/07/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
13/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 11:35

Conclusos para decisão
10/07/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 11:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/07/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:54

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/09/2023 03:15:00, 1ª Vara Criminal.
06/07/2023 15:01

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:00

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 14:57

Juntada de Mandado
06/07/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 14:57

Juntada de Mandado
29/05/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:15

Juntada de Ofício
08/05/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:39

Expedição de Ofício.
02/05/2023 16:39

Expedição de Ofício.
25/04/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 14:02

Expedição de Ofício.
24/04/2023 14:02

Expedição de Ofício.
24/04/2023 10:51

Expedição de Mandado.
24/04/2023 10:50

Expedição de Mandado.
21/04/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 14:37

Juntada de Ofício
20/04/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:46

Juntada de Ofício
17/03/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 11:15

Juntada de Mandado
16/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 10:52

Conclusos para decisão
09/03/2023 23:35

Juntada de Petição de Denúncia
27/02/2023 10:00

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:21

Expedição de Ofício.
15/02/2023 16:20

Expedição de Ofício.
15/02/2023 16:18

Expedição de Mandado.
15/02/2023 16:16

Expedição de Mandado.
15/02/2023 16:15

Expedição de Alvará.
15/02/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 12:58

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 11:32

Juntada de Ofício
15/02/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 08:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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