11/05/2025 05:48

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Pereira (OAB 131256/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1001609-46.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Lucia Leandro - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Tendo em vista que a controvérsia posta nos autos diz respeito à veracidade das contratações digitais supostamente realizadas entre a autora e a ré, a sustentar os descontos reclamados, verifico que a complexidade fática do presente caso é passível de instrução probatória mais ampla.

Deste modo, concluo que este procedimento é inadmissível para a pretensão inicial deduzida, de modo que não é competência do Juizado Especial Cível.

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9099/95.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.
31/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:36

Remetido ao DJE
30/03/2025 09:00

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
22/11/2024 11:29

Conclusos para Sentença
22/11/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:17

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 16:21

Documento Juntado
19/11/2024 16:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2024 16:00

Réplica Juntada
14/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:44

Remetido ao DJE
14/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 15:50

Contestação Juntada
20/08/2024 11:30

Petição Juntada
07/08/2024 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 11:20

Mandado de Citação Expedido
05/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:16

Remetido ao DJE
02/08/2024 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 16:34

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:57

Petição Juntada
24/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:20

Remetido ao DJE
22/06/2024 10:28

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 16:42

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:39

Documento Juntado
19/06/2024 11:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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