05/05/2025 02:12

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1041704-85.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Teresa Dombosco Pirotello - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
02/04/2025 02:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 14:22

Julgada improcedente a ação
03/02/2025 11:21

Conclusos para Sentença
03/02/2025 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 17:45

Petição Juntada
23/01/2025 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 12:57

Petição Juntada
18/01/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:40

Remetido ao DJE
16/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
02/01/2025 13:43

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:18

Remetido ao DJE
29/10/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 05:49

Contestação Juntada
09/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 11:53

Mandado de Citação Expedido
08/10/2024 06:43

Remetido ao DJE
07/10/2024 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
04/10/2024 20:05

Petição Juntada
13/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:27

Remetido ao DJE
11/09/2024 17:26

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 11:33

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:12

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/09/2024 11:12

Redistribuição de Processo - Saída
11/09/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:50

Remetido ao DJE
09/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:07

Conclusos para decisão
08/09/2024 22:15

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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