02/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Jose Ramos Venancio (OAB 81740/SP) Processo 1595588-06.2019.8.26.0224 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: EDSON FIUZA DOS SANTOS -

Vistos.

I - DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Ante o descumprimento injustificado, DECLARO A RESCISÃO do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §10, do Código Penal.

II - DA DENÚNCIA RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra EDSON FIUZA DOS SANTOS, dando-o(a)(s) como incurso(a)(s) nos artigos nela mencionados. 1-) Assim, DETERMINO a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(s) acusado(s) para que constitua(m) advogado, a fim de que, DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS, RESPONDA(M) À ACUSAÇÃO, por escrito (artº 396 do CPP).

Consigne-se no mandado de citação, ou precatória, se o caso, que na resposta à acusação os réus poderão argüir eventuais preliminares e alegar tudo que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecendo documentos e justificações, bem como especificar provas, arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

O depoimento das testemunhas de antecedentes criminais em que forem prestar informações positivas acerca da conduta social do réu poderá ser substituído por declarações escritas, que serão juntadas aos autos até a data da instrução, não sendo necessário o reconhecimento de firma.

Consigne-se também a advertência do artigo 265 do CPP.

Na hipótese de não apresentação da resposta, nomeio a Defensoria local a fim de que apresente resposta à acusação no prazo de 10 dias, ficando desde já facultada vista dos autos (artº 396-A, § 2º do CPP).

Na hipótese de sua não localização, dê-se vista ao Ministério Público. 2-) Apresentada a defesa inicial, havendo preliminares ou documentos novos, manifeste-se o M.P. em 05 (cinco) dias, prestigiando assim o contraditório -aplicação analógica do artigo 398 do CPC. 3-) Cobre-se a vinda das certidões dos feitos apontados na F.A..

Ressalto que todas as certidões deverão se encontrar encartadas nos autos até a audiência de instrução e julgamento, se o caso, providencie a F.A. e eventuais certidões do Estado de Origem do(s) denunciado(s). 4-) Requisite-se, com urgência a remessa do(s) laudo(s), caso solicitados. 5-) Após o cumprimento do disposto no artº 396-A e parágrafos do CPP, nos termos do artigo 397 ou do artigo 399 do CPP, venham conclusos para decisão. 6-) Intimem-se as partes para manifestação expressa e fundamentada (artigo 3º, §2º da Resolução nº 354/2020, do CNJ), quanto à eventual oposição à realização da audiência na modalidade remota.

Int.

Dil.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
01/04/2025 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 16:01

Documento Juntado
01/04/2025 15:58

Documento Juntado
01/04/2025 15:58

Documento Juntado
01/04/2025 15:50

Folha de Antecedentes Juntada
01/04/2025 15:48

Mandado Expedido
01/04/2025 13:19

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:24

Evoluída a Classe
01/04/2025 02:15

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:23

Recebida a denúncia
28/03/2025 11:22

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
27/03/2025 13:55

Petição Juntada
24/03/2025 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 21:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
09/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:27

Petição Juntada
02/12/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:48

Petição Juntada
17/10/2024 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 11:17

Documento Juntado
15/10/2024 10:58

Documento Juntado
02/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:08

Petição Juntada
28/08/2024 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:08

Documento Juntado
28/08/2024 15:08

Documento Juntado
28/08/2024 10:44

Documento Juntado
02/08/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 02:32

Remetido ao DJE
31/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:20

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:25

Petição Juntada
29/07/2024 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 12:22

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2023 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/10/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:44

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:25

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
02/06/2022 14:30

Ofício Juntado
02/06/2022 14:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2021 08:39

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 12:05

Remetido ao DJE
17/11/2021 11:15

Proferido Despacho
17/11/2021 04:56

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 07:52

Conclusos para despacho
15/11/2021 01:01

Remetido ao DJE
12/11/2021 17:18

Petição Juntada
12/11/2021 16:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2021 16:07

Proferido Despacho
29/09/2021 17:17

Petição Juntada
29/09/2021 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2021 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 08:06

Conclusos para despacho
23/09/2021 17:55

Petição Juntada
23/09/2021 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2021 03:02

AR Positivo Juntado
28/07/2021 18:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2021 18:31

Carta de Intimação Expedida
28/07/2021 18:30

Ofício Expedido
28/07/2021 18:30

Decisão
20/07/2021 00:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/07/2021 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 10:15

Conclusos para despacho
25/06/2021 13:34

Remetido ao DJE
25/06/2021 13:34

Remetido ao DJE
25/06/2021 10:56

Petição Intermediária Digitalização Juntada
21/06/2021 12:51

Remetido ao DJE
15/06/2021 16:57

Remetido ao DJE
15/06/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 14:03

Conclusos para despacho
21/05/2021 18:16

Petição Juntada
21/05/2021 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2021 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2021 20:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
06/05/2021 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 12:09

Remetido ao DJE
27/04/2021 13:11

Remetido ao DJE
27/04/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 18:20

Conclusos para despacho
15/04/2021 10:55

Petição Juntada
14/04/2021 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2021 19:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2021 19:04

Documento Juntado
14/04/2021 19:04

Documento Juntado
14/04/2021 19:02

Desmembramento de Feitos
14/04/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 17:48

Conclusos para decisão
08/04/2021 17:56

Petição Juntada
08/04/2021 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2021 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2021 10:57

Petição Juntada
30/03/2021 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2021 10:48

Concedida a Dilação de Prazo
26/03/2021 17:58

Conclusos para decisão
17/03/2021 18:20

Petição Juntada
17/03/2021 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2021 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 11:29

Mudança de Classe Processual
15/03/2021 13:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
15/03/2021 13:43

Proferido Despacho
03/03/2021 22:36

Conclusos para despacho
02/02/2021 18:27

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/02/2021 18:27

Redistribuição de Processo - Saída
02/02/2021 14:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/12/2020 17:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/10/2020 17:52

Conclusos para despacho
02/10/2020 12:37

Petição Juntada
29/09/2020 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2020 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2020 15:25

Relatório Final Juntado
23/09/2020 07:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2020 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 13:23

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/09/2020 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2020 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2020 16:32

Pedido de Prazo Juntada
18/08/2020 23:29

Suspensão do Prazo
28/07/2020 16:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2020 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 15:20

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/07/2020 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2020 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2020 15:37

Pedido de Prazo Juntada
11/03/2020 12:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2020 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2020 11:35

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/03/2020 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2020 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2020 10:13

Pedido de Prazo Juntada
28/01/2020 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2020 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2020 13:45

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
20/01/2020 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2020 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2020 15:05

Pedido de Prazo Juntada
20/12/2019 00:45

Suspensão do Prazo
09/12/2019 01:29

Suspensão do Prazo
20/11/2019 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/11/2019 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2019 15:55

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/11/2019 23:15

Suspensão do Prazo
08/11/2019 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2019 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2019 15:26

Pedido de Prazo Juntada
04/09/2019 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2019 09:53

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
03/09/2019 12:00

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 60 dias
03/09/2019 12:00

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
02/09/2019 10:39

Conclusos para decisão
02/09/2019 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2019 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2019 13:35

Pedido de Prazo Juntada
27/08/2019 13:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/03/2002 11:22

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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