TJSP - 0014808-63.2022.8.26.0996

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL EDUARDO DE PAULA SANTOS

CPF *50.***.*95-65

Advogados

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB: 331739/SP

CPF *33.***.*10-07

RENATA CASTRO CASTILHO

OAB: 192492/SP

CPF *77.***.*83-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 05:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 14:43

    Homologado o Cálculo

  • 04/07/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 21:21

    Homologado o Cálculo

  • 04/06/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2025 09:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/05/2025 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 19:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2025 08:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 20:16

    Concedida Progressão de regime

  • 03/04/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP) Processo 0014808-63.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Eduardo de Paula Santos - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

  • 01/04/2025 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 11:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/03/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 09:31

    Homologado o Cálculo

  • 07/03/2025 17:03

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 22:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2025 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 06:39

    Declarada a Remição

  • 15/01/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 21:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 11:34

    Declarada a Remição

  • 19/12/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 19:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 17:59

    Declarada a Remição

  • 06/12/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 22:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 18:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 00:40

    Homologado o Cálculo

  • 21/08/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2024 20:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:21

    Homologado o Cálculo

  • 07/06/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2024 16:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2024.

  • 27/05/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2024 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 17:15

    Declarada a Remição

  • 23/02/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2024 08:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/02/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 08:38

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 17:30

    Homologado o Cálculo

  • 17/01/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 17:16

    Declarada a Remição

  • 29/10/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2023 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:42

    Homologado o Cálculo

  • 29/03/2023 13:07

    Realizado Cálculo

  • 29/03/2023 13:05

    Apensado ao processo

  • 28/03/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 09:13

    Realizado Cálculo

  • 10/11/2022 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 08:08

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2022 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2022 09:27

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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