27/05/2025 13:26

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:29

Remetido ao DJE
29/04/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 07:20

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Francisco dos Santos de Oliveira (OAB 214604/SP), Elisangela Florêncio de Farias (OAB 252086/SP), Eduardo Pereira Kulaif (OAB 281129/SP) Processo 0009095-23.2011.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Ferreira Rodrigues, Antonio Ronival Somaio Rodrigues - Reqdo: Almeida & Barreto Engenharia Ltda., Tsc Empreendimentos e Participações Ltda., Sena Construções Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Guilherme Fernandes Cruz Humberto

Vistos.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais c.c. pedido liminar entre as partes supra.

Aduziram os autores que compraram dos requeridos um terreno no loteamento urbano denominado "Residencial Colina das Nascentes", situado neste Município de Campinas, em 28.10.2006, com promessa de que teria infraestrutura completa, como asfalto, rede de água e esgoto completa, iluminação pública, galerias de águas pluviais, etc, mas que, estimada a entrega em 24 meses a partir da aprovação do loteamento pela Prefeitura, com previsão de recebimento em 28.10.2009, o loteamento não havia sido entregue ainda em 2011.

Requereram a rescisão contratual imediata, em sede de tutela, e restituição dos valores pagos, integralmente, ante a culpa dos requeridos, além de ressarcimento dos valores pagos a título de honorários advocatícios e danos morais de R$ 15.000,00.

Atribuíram à causa o valor de R$ 35.000,00, juntaram documentos e pleitearam os beneficios da justiça gratuita.

Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 83/84), bem como a tutela pretendida para autorizar a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do imóvel, bem como determinar que as rés se abstivessem de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes até decisão final.

Em contestação, a ré Sena Construções (fls. 165/201) suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois é empresa diversa das empresas que firmaram contrato com os autores, bem como a necessidade de observância de litisconsórcio passivo necessário, incluindo no polo passivo da ação a Sanasa e a Prefeitura Municipal de Campinas, responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto e aprovação dos projetos e recebimento das obras de infraestrutura.

No mérito, alegou que as empresas responsáveis cumpriram com suas obrigações, sendo que eventual atraso é imputável aos órgãos públicos, Sanasa e Prefeitura, e que o prazo para entrega da obra seria em junho/2010, e não em 2009, como mencionaram os autores.

Alegou que devem incidir as multas previstas no contrato e que inexistem danos morais indenizáveis.

Almeida e Barreto Engenharia Ltda e TSC Empreendimentos e Participações LTDA (fls. 785/818), em sua resposta, suscitaram, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois o residencial já foi entregue aos moradores há muito tempo.

Refutaram os benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores, bem como apontaram a necessidade de observância de litisconsórcio passivo necessário, incluindo no polo passivo da ação a Sanasa e a Prefeitura Municipal de Campinas, responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto e aprovação dos projetos e recebimento das obras de infraestrutura.

Aduziram que várias parcelas foram pagas em atraso, e que, após 08.04.2011, os autores não realizaram mais pagamentos, e que o atraso se deu por condutas exclusivas da Sanasa e Prefeitura de Campinas, além de que os autores devem ser condenados ao pagamento de indenização pela indisponibilidade do lote.

Requereram, subsidiariamente, a aplicação do índice IPC-FIPE para correção dos valores a serem ressarcidos, bem como que o termo inicial dos juros de mora sejam o trânsito em julgado, além da reintegração de posse do lote, em sede de tutela.

Houve réplica (fls. 844/852).

Instadas a especificarem provas (fl. 853), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 856/857 e 859/860). É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, rejeito as alegações de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, pois dos fatos narrados decorrem os pedidos e, quando do ajuizamento da ação, o empreendimento não havia sido entregue, sendo legítima a pretensão de rescisão contratual dos autores.

Rejeito, também, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois o contrato foi celebrado entre os autores e os requeridos, sendo a eventual falha da Sanasa e Município de Campinas imputável apenas às requeridas, responsáveis pelo empreendimento, sem prejuízo das vias próprias, caso pretendam.

Por fim, rejeito também a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores, pois não logrou a requerida infirmar a dificuldade em arcar com as custas do processo sustentadas na inicial que ocasionou o deferimento da benesse aos autores.

Acolho,

por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Sena.

A contratação foi realizada entre os autores e as requeridas Almeida e Barreto Engenharia Ltda e TSC Empreendimentos e Participações LTDA, não possuindo a requerida Sena nenhuma relação com o caso concreto.

No mérito, a ação é parcialmente procedente.

Não refutaram as requeridas o atraso da obra.

Ao revés, imputaram a responsabilidade pelo atraso à Sanasa e Prefeitura de Campinas.

Assim, é legítima a pretensão dos autores de rescisão contratual e ressarcimento de todos os valores pagos, porquanto incorreram em culpa.

Não há que se falar em inadimplemento dos autores, porquanto cessaram os pagamentos com base em provimento jurisdicional precário, deferido em sede de tutela.

Ademais, eventuais atrasos nos pagamentos das parcelas pelos autores foram tolerados pelas requeridas, inexistindo descumprimento contratual pelos autores.

Frisa-se que tais quantias deverão ser reembolsadas com atualização monetária, desde cada pagamento, pelos critérios adotados pelo Código Civil, e com juros de mora, pelo mesmo critério, desde a citação.

Não há que se falar em incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado, porquanto a citação é o ato pelo qual as requeridas tomaram ciência da pretensão dos autores, estando em mora, portanto, desde então.

Quanto à correção monetária, aplicam-se os critérios do Código Civil pois a quantia esteve no caixa das requeridas, à disposição, sob pena de enriquecimento ilícito, de forma que devem ressarcir aos autores as quantias acrescidas dos consectários acima mencionados.

Quanto aos danos morais indenizáveis, o fato de ter havido atraso na entrega da obra já é suficiente para caracterizá-los, ante a legitima frustração dos compradores que compraram o imóvel, pagando-o regularmente, e não o receberam.

Assim, sopesando a situação econômica das partes, a gravidade do caso e critérios de proporcionalidade, razoável a fixação do montante indenizável em R$ 15.000,00.

Por outro lado, não há que se falar em condenação das requeridas em danos materiais consistentes nos valores pagos a título de honorários contratuais de advogado, porquanto contrário à jurisprudência do C.

STJ, que prevê que cada parte deve arcar com as despesas dos seus patronos.

Descabido, ainda, o pedido feito pelas requeridas de indenização pelo tempo que os autores permaneceram com imóvel, porquanto não houve reconvenção, de forma que o pedido sequer pode ser analisado.

No entanto, inexiste óbice à reintegração de posse do lote pelas requeridas, ante a manifesta intenção de rescisão dos requerentes, de forma que fica desde já determinada a reintegração do bem ao patrimônio das requeridas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação em relação à requerida Sena, ante a ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para rescindir o contrato havido entre as partes e determinar a restituição das quantias pagas, com juros desde a citação e atualização monetária desde cada pagamento, pelos critérios previstos no Código Civil, e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com juros e atualização monetária pelos mesmos critérios, a partir do trânsito em julgado desta e do arbitramento, respectivamente, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ante o sucumbimento mínimo dos autores, arcarão as requeridas com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC.

Sucumbentes em relação à requerida Sena, arcarão os autores com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

P.R.I.C.

Campinas, 25 de março de 2025.
31/03/2025 06:34

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:06

Petição Juntada
12/06/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:32

Remetido ao DJE
11/06/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 05:36

Especificação de Provas Juntada
29/11/2023 05:31

Petição Juntada
24/11/2023 21:42

Suspensão do Prazo
01/11/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:31

Remetido ao DJE
31/10/2023 09:53

Ato ordinatório
24/08/2023 06:55

Réplica Juntada
01/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 12:05

Remetido ao DJE
31/07/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 07:06

Contestação Juntada
06/07/2023 06:02

AR Positivo Juntado
23/06/2023 21:10

Carta Expedida
15/06/2023 13:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/06/2023 13:53

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 10:34

Remetido ao DJE
13/10/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 06:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/08/2022 14:21

Remetidos os Autos para Local Externo
19/08/2022 10:09

Certidão de Objeto e Pé Expedida
19/08/2022 10:09

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/07/2022 11:31

Petição Juntada
08/07/2022 09:34

Documento Juntado
08/07/2022 09:34

Documento Juntado
08/07/2022 09:34

Documento Juntado
04/04/2022 10:42

Mandado de Citação Expedido
04/04/2022 08:51

Carta de Citação Expedida
04/04/2022 08:51

Carta de Citação Expedida
17/03/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:36

Remetido ao DJE
15/03/2022 17:06

Decisão
15/03/2022 13:20

Conclusos para decisão
12/11/2021 23:11

Mudança de Magistrado
12/11/2021 22:57

Mudança de Magistrado
15/10/2021 15:49

Petição Juntada
15/10/2021 15:49

Petição Juntada
19/02/2021 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 16:11

Remetido ao DJE
20/01/2021 17:17

Ato ordinatório
06/11/2020 08:54

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 13:51

Remetido ao DJE
01/10/2020 16:46

Decisão
01/10/2020 15:19

Conclusos para decisão
01/10/2020 15:14

Petição Juntada
04/02/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 17:39

Remetido ao DJE
27/01/2020 18:11

Decisão
27/01/2020 12:03

Conclusos para decisão
23/01/2020 16:52

Petição Juntada
18/11/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 17:20

Remetido ao DJE
11/11/2019 16:33

Decisão
11/11/2019 13:42

Conclusos para decisão
08/11/2019 12:53

Petição Juntada
16/09/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 13:43

Remetido ao DJE
09/09/2019 18:21

Decisão
09/09/2019 11:30

Conclusos para decisão
06/09/2019 14:49

Petição Juntada
25/07/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 16:53

Remetido ao DJE
19/07/2019 12:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/06/2019 11:36

Carta de Citação Expedida
24/04/2019 11:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 12:31

Remetido ao DJE
15/04/2019 18:28

Decisão
15/04/2019 15:00

Conclusos para decisão
12/04/2019 12:30

Petição Juntada
01/02/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 17:57

Remetido ao DJE
22/01/2019 18:14

Decisão
22/01/2019 15:52

Conclusos para decisão
11/09/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 14:30

Remetido ao DJE
04/09/2018 14:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/09/2018 14:54

Mandado Juntado
04/09/2018 14:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/04/2018 12:41

Mandado de Citação Expedido
13/03/2018 16:34

Petição Juntada
12/12/2017 13:49

Certidão de Objeto e Pé Expedida
27/11/2017 11:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 13:54

Remetido ao DJE
22/11/2017 17:13

Ato ordinatório
22/11/2017 17:11

Petição Juntada
18/08/2017 11:16

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 17:06

Remetido ao DJE
16/08/2017 16:51

Decisão
02/08/2017 11:07

Conclusos para decisão
26/05/2017 14:21

Certidão de Objeto e Pé Expedida
18/05/2017 17:33

Petição Juntada
24/03/2017 11:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 10:54

Remetido ao DJE
16/03/2017 16:35

Ato ordinatório
16/03/2017 16:33

AR Negativo Juntado
17/01/2017 15:29

Mandado de Citação Expedido
21/06/2016 12:34

Petição Juntada
23/03/2016 10:58

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2016 14:11

Remetido ao DJE
15/03/2016 11:47

Ato ordinatório
10/03/2016 18:40

Contestação Juntada
03/12/2015 15:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/12/2015 15:19

Mandado Expedido
03/12/2015 15:18

Mandado Juntado
07/07/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 14:18

Remetido ao DJE
06/07/2015 12:17

Decisão
29/06/2015 17:38

Conclusos para decisão
05/03/2015 11:34

Petição Juntada
17/10/2014 14:03

Certidão de Objeto e Pé Expedida
11/08/2014 13:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2014 17:12

Remetido ao DJE
07/08/2014 15:54

Ato ordinatório
07/08/2014 15:52

Mandado Juntado
18/06/2014 17:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/06/2014 15:51

Mandado de Citação Expedido
14/01/2014 16:56

Petição Juntada
08/10/2013 10:41

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2013 15:04

Remetido ao DJE
04/09/2013 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2013 14:40

Conclusos para despacho
20/05/2013 00:00

Petição e Documento(s) Juntado
14/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
07/05/2012 00:00

Aguardando Providências
04/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2012 00:00

Juntada de Carta Devolvida
04/04/2012 00:00

Aguardando Juntada
20/03/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
15/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
05/03/2012 00:00

Aguardando Juntada
21/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
14/10/2011 00:00

Aguardando Juntada
06/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2011 00:00

Juntada de Carta Devolvida
03/05/2011 00:00

Aguardando Juntada
02/05/2011 00:00

Aguardando Remessa
29/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/04/2011 00:00

Juntada de Carta Devolvida
29/04/2011 00:00

Aguardando Juntada
15/04/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
15/04/2011 00:00

Aguardando Providências
14/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/04/2011 00:00

Aguardando Remessa
14/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/04/2011 00:00

Despacho Proferido
05/04/2011 00:00

Conclusos
04/04/2011 00:00

Aguardando Providências
04/04/2011 00:00

Aguardando Juntada
29/03/2011 00:00

Aguardando Providências
29/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2011 00:00

Remessa ao Setor
24/02/2011 00:00

Despacho Proferido
24/02/2011 00:00

Aguardando Providências
23/02/2011 15:17

Recebimento de Carga
22/02/2011 17:49

Carga à Vara Interna
22/02/2011 16:30

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2011

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016858-21.2024.8.26.0405

Edilene Sales Santana

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Mateus Soares de Aquino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1021101-88.2024.8.26.0114

Antonia de Lourdes de Faria Ribeiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1053371-05.2023.8.26.0114

Banco Bradesco S/A

Julia Breyner Baeta

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0006856-80.2025.8.26.0041

Jessica Jorge do Nascimento Santos

Justica Publica

Advogado: Renan Anton Del Mouro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0006856-80.2025.8.26.0041

Jessica Jorge do Nascimento Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Renan Anton Del Mouro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 09:01

Exibir Processo