24/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1005024-31.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alan Souza da Silva -

Vistos.

A fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados.

Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casado(a) a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Anoto, outrossim, que a parte autora poderá desistir do pedido de assistência judiciária, caso não apresente a documentação pleiteada, sem qualquer ônus, eis que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.

Intime-se.
23/04/2025 05:59

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
17/04/2025 09:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Justica Publica

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