25/07/2025 23:58

Suspensão do Prazo
30/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP) Processo 1002414-54.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Vieira dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Interposto recurso de apelação. Às contrarrazões, no prazo legal.

Deverá o patrono da parte peticionar com o código correto para contrarrazões - 38024.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.
30/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:30

Recebido o recurso
29/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP) Processo 1002414-54.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Vieira dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDILSON VIEIRA DOS SANTOS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA para DECLARAR nulas as taxas de juros pactuadas, condenando a ré a recalcular as taxas de juros com base na taxa média de mercado acima mencionada, para CONDENAR a ré a restituir à autora eventuais valores pagos a maior de forma simples, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º.

Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual, ambos a partir do arbitramento.

Saliento que, segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca: Súmula 326/STJ.

Extingo o processo nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

A sucumbência do autor é mínima, razão pela qual condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.
01/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:12

Julgada Procedente a Ação
16/12/2024 09:33

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:42

Conclusos para julgamento
24/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
30/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 15:31

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
04/04/2024 00:43

Suspensão do Prazo
03/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 05:07

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:31

Expedição de Carta.
22/02/2024 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/02/2024 09:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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