26/05/2025 10:45

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
20/05/2025 11:35

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
09/05/2025 15:05

Petição Juntada
22/04/2025 22:02

Suspensão do Prazo
21/04/2025 09:55

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Roberto Lino Melo (OAB 399137/SP), Aline Novais Conrado dos Santos (OAB 415428/SP) Processo 1003611-28.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Federal Educacional Ltda - Reqda: Rosemeire Emanuele Xavier -

Vistos. 1.

Justiça gratuita.

Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.

Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado.

Providencie, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem.

Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo ao advogado promover tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico.

Fica a parte requerida, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

No silêncio, fica desde já indeferido o pedido.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Manifeste-se a parte requerente acerca do pedido de acordo formulado pela requerida, p. 164-169.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.
31/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:54

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 08:12

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:31

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
10/10/2024 07:00

AR Positivo Juntado
25/09/2024 05:03

Certidão Juntada
23/09/2024 11:45

Carta Expedida
20/09/2024 19:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/09/2024 05:44

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
02/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:29

Remetido ao DJE
02/09/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 11:33

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
02/09/2024 11:33

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/04/2024 23:17

Suspensão do Prazo
03/04/2024 08:45

Petição Juntada
11/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:23

Remetido ao DJE
08/03/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 11:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 21:36

Suspensão do Prazo
06/11/2023 10:15

Petição Juntada
01/11/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:20

Remetido ao DJE
31/10/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 11:08

AR Negativo Juntado
31/10/2023 11:06

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2023 13:50

Carta Expedida
04/07/2023 17:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/03/2023 09:25

Petição Juntada
22/03/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 12:16

Remetido ao DJE
21/03/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 10:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/11/2022 11:53

Mandado de Citação Expedido
04/11/2022 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 09:15

Petição Juntada
03/08/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:23

Remetido ao DJE
01/08/2022 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 11:27

Conclusos para despacho
18/07/2022 11:26

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2022 09:12

Petição Juntada
31/03/2022 08:00

AR Positivo Juntado
21/03/2022 11:45

Carta Expedida
18/03/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 07:04

Guia Juntada
17/12/2021 07:04

Petição Juntada
07/12/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:34

Remetido ao DJE
03/12/2021 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2021 12:10

Guia Juntada
12/11/2021 12:10

Petição Juntada
04/11/2021 07:26

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2021 00:12

Remetido ao DJE
29/10/2021 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2021 18:45

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/10/2021 18:45

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/10/2021 18:39

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/10/2021 18:39

Documento Sigiloso Juntado
10/09/2021 09:20

Petição Juntada
01/09/2021 20:37

Petição Juntada
23/08/2021 22:42

Petição Juntada
15/07/2021 19:22

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
16/06/2021 18:32

Guia Juntada
16/06/2021 18:32

Petição Juntada
16/06/2021 13:03

Guia Juntada
08/06/2021 08:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 12:54

Remetido ao DJE
07/06/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2021 11:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
25/05/2021 11:32

Carta Expedida
21/05/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 11:24

Remetido ao DJE
19/05/2021 18:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2021 12:31

Conclusos para decisão
19/05/2021 12:31

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2021 12:30

Guia Juntada
19/05/2021 12:30

Guia Juntada
19/05/2021 12:29

Guia Juntada
18/05/2021 16:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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