21/05/2025 15:26

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Luciana de Matos Ferreira (OAB 272144/SP) Processo 1045365-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atlas Schindler Elevadores S/A - Reqdo: Condomínio Residencial Arthouse Double Sky -

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY, em virtude do não pagamento de multa contratual pela rescisão imotivada e antecipada de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

O contrato em questão tinha como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores, sendo rescindido pelo Réu, sem justificativa plausível e fora do prazo estabelecido.

Alega que, apesar de ter cumprido suas obrigações contratuais, o Réu não efetuou o pagamento da multa estipulada no contrato, no valor histórico de R$ 18.666,67, que, após atualização, totaliza R$ 25.228,89 até setembro de 2024.

A Autora busca o recebimento dessa quantia, que corresponde à multa por rescisão imotivada, além dos ônus de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios.

Valor da Causa: R$ 25.228,89.

Citado, o réu apresentou contestação.

Argumenta que a rescisão do contrato ocorreu por justo motivo, devido ao descumprimento das obrigações contratuais por parte do Autor.

O Réu destaca que os serviços prestados não estavam atendendo às suas necessidades, conforme diversas reclamações feitas ao Autor, sem solução satisfatória.

Alegou também que a rescisão ocorreu após a prestação de serviços em outubro de 2021, restando apenas 5 meses de vigência do contrato, e que o valor pleiteado pelo Autor é exagerado, considerando o valor correspondente a 50% do período restante.

Houve réplica. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação decobrança, em que a parte autora busca compelir o condomínio réu a pagar amultapenal compensatória devida em virtude da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços.

Aplica-se à hipótese dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência dateoriafinalistamitigada adotada pelo C.

STJ (REsp 1195642/RJ).

Afinal, a parte requerida é destinatária final dos serviços prestados pela autora, conforme o art. 2º e 3º dessa legislação e, muito embora não seja economicamente vulnerável, faz jus à proteção consumerista, pois demonstrou sua vulnerabilidade técnica e informacional diante da fornecedora.

A ação é IMPROCEDENTE.

As partes firmaram contrato de prestação de serviços de manutenção deelevadores.

O condomínio notificou extrajudicialmente a autora e optou por rescindir o contrato, alegando má prestação dos serviços contratados.

A autora, por sua vez, alega que os serviços sempre foram prestados a contento, de modo que o réu deveria arcar com o pagamento damultarescisória.

Ao contrário do que alega o requerente, as provas juntadas aos autos indicam que a rescisão contratual foi motivada.

As mensagens eletrônicas de fls. 88/100 indicam que o condomínio réu entrou em contato com a autora e solicitou atendimento.

Porém, nenhum retorno foi dado.

O histórico de mensagens também evidencia a insatisfação do réu com os serviços prestados.

Pelo que se extrai dos autos, a decisão de rescindir o contrato foi tomada após sucessivas falhas no atendimento e após a inércia da parte autora em solucionar os problemas apontados.

Assim, a rescisão ocorreu devido ao descumprimento da autora, que, ao não prestar os serviços de maneira adequada e eficiente, deixou o réu em uma posição de impossibilidade de continuidade do vínculo contratual.

Portanto, configurada a falha na prestação de serviços da demandante, tem-se que não agiu irregularmente o réu ao rescindir o contrato.

Logo, não deve ser reputado devedor damultaestipulada.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porELEVADORESATLASSCHINDLERLTDA. contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs.

P.

I.

C.
24/04/2025 00:40

Remetido ao DJE
23/04/2025 19:42

Julgada improcedente a ação
20/03/2025 10:46

Conclusos para Sentença
20/03/2025 10:44

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 16:55

Réplica Juntada
03/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:38

Remetido ao DJE
02/12/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 18:06

Contestação Juntada
23/10/2024 04:06

AR Positivo Juntado
15/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 08:10

Certidão Juntada
14/10/2024 00:20

Remetido ao DJE
11/10/2024 16:06

Carta Expedida
11/10/2024 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2024 17:16

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:14

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 22:15

Emenda à Inicial Juntada
01/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:32

Remetido ao DJE
30/09/2024 12:10

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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