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TJSP - 1512510-22.2021.8.26.0038

1ª instância - Criminal de Araras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO DE SOUZA FERNANDES

CPF *67.***.*05-05

DEBORAH DE OLIVEIRA BAJE SANTOS

CPF *66.***.*85-01

Advogados

ROMILDO FERNANDES DE SOUZA

OAB: 404227/SP

CPF *68.***.*79-08

CARLA THAIS SILVA

OAB: 361563/SP

CPF *86.***.*91-09

ROBSON LEAL DOS SANTOS

CPF *17.***.*16-28

Terceiro

Partes

GUILHERME BAJE - NA PESSOA RESPONSAVEL LEGAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA

CPF *29.***.*04-03

SEBASTIAO DE SOUZA MEIRA

MARIA JOSE LIMA DE OLIVEIRA BAJE

FELIPE CESAR PINTO (CONSELHEIRO TUTELAR)

CLEUSA GOMES DOS SANTOS

CPF *09.***.*97-84

ZILDA DE OLIVEIRA MENDES

LUIS FERNANDO OLIVEIRA GUEDES

NAIR LIMA DE OLVIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carla Thais Silva (OAB 361563/SP), Romildo Fernandes de Souza (OAB 404227/SP) Processo 1512510-22.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: APARECIDO DE SOUZA FERNANDES - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    BRUNA MENDES FERREIRA

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão.

    Em razão do trânsito em julgado, expeça-se guia de execução definitiva, lançando-se o nome dos réus no rol dos culpados.

    Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo permitido para esta fase processual.

    Expeça-se a competente certidão.

    Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 20/03/2023 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 11:01

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2023 11:01

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2023 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 17:17

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/02/2023 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 15:10

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/02/2023 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2023 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 15:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/02/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 05:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 09:19

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2023 05:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 17:03

    Expedição de Alvará.

  • 06/02/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 11:10

    Julgado procedente o pedido

  • 02/02/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 15:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/12/2022 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/12/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 10:02

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2022 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 10:02

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2022 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 10:01

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2022 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 10:01

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2022 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 10:01

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2022 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:41

    Mantida a prisão preventida

  • 29/11/2022 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 10:39

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2022 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 10:38

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2022 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 10:38

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2022 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 10:37

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 17:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 13:49

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2022 11:39

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/10/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 16:28

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/12/2022 02:00:00, Vara Criminal.

  • 25/10/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 11:21

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2022 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 11:14

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2022 17:02

    Mantida a prisão preventida

  • 22/09/2022 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 08:41

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2022 08:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 10:23

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 31/08/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2022 22:15

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/08/2022 14:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/08/2022 11:17

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/08/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2022 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:23

    Mantida a prisão preventida

  • 07/07/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 09:56

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 16:36

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2022 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2022 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 14:19

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/05/2022 13:46

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/05/2022 10:50

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2022 10:49

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 16:35

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 16:01

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 23/05/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2022 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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