27/05/2025 16:01

Conclusos para Sentença
26/05/2025 20:35

Petição Juntada
17/05/2025 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:56

Remetido ao DJE
06/05/2025 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:24

Contestação Juntada
01/05/2025 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
25/04/2025 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 15:18

Mandado de Citação Expedido
25/04/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Gonzalez (OAB 89305/RS) Processo 1027064-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Lourenço Leal, Maria de Fátima Lourenço Leal -

Vistos.

Fls. 22/23 - Recebo a competência declinada.

Ciência as partes, acerca da redistribuição destes autos ao Fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Trata-se de pedido de AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE PONTOS) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA.

O autor alega que, teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), durante o período em que cumpria a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Afirma, ainda, que embora seja o proprietário do veiculo, não era o condutor no momento da infração e quem estava dirigindo era Maria De Fátima Lourenço Leal.

Em análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela antecipada, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Embora o autor tenha juntado documentos que indicam a infração, tais documentos não são suficientes para comprovar, de forma inconteste, a alegada irregularidade.

Não há, por exemplo, prova robusta de que o veículo supostamente estaria sendo utilizando por outra pessoa, de fato, a responsável pelas infrações.

Ademais, considerando o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, é incabível, neste momento processual, declarar a ilegalidade das notificações de infração ou de qualquer sanção administrativa sem a devida instrução probatória.

O contraditório, com a oportunidade de defesa das partes envolvidas, é medida imprescindível para o adequado esclarecimento dos fatos e para garantir a ampla defesa do autor.

Portanto, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que a probabilidade do direito alegado pelo autor não se apresenta de forma manifesta, tampouco os documentos anexados demonstram de maneira suficiente a verossimilhança das alegações.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se a Fazenda Pública Municipal de Limeira, através do Portal Eletrônico, para que se manifestem, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato.

Intime-se.
24/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:06

Remetido ao DJE
23/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:59

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 09:59

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/04/2025 09:59

Redistribuição de Processo - Saída
16/04/2025 14:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/04/2025 12:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/04/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 11:03

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 04:31

Remetido ao DJE
11/04/2025 18:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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