14/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
21/04/2025 10:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Eduardo Magalhaes R Busch (OAB 144698/SP), Samara de Oliveira (OAB 281277/SP) Processo 1006110-48.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - Reqdo: Sertran Transportes e Serviços Ltda. - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido constante na exordial ajuizada por DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BÁRBARA DOESTE - DAE, em face de SERTÃOZINHO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - SERTRAN, condenando-a ao ressarcimento dos custos incorridos para conserto do veículo, fixados em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), corrigidos desde a data do pagamento, conforme nota fiscal de fls. 52, e juros de mora desde a citação.

A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês, a contar da citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente, condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se e intimem-se.
02/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:10

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:18

Julgada Procedente a Ação
21/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 15:08

Conclusos para Sentença
21/02/2025 14:31

Mudança de Magistrado
21/02/2025 13:36

Remetido ao DJE
21/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:40

Remetido ao DJE
13/11/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 15:43

Conclusos para Sentença
13/11/2024 15:30

Termo Digitalizado
13/11/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 00:59

Remetido ao DJE
12/11/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:51

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2024 15:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024 15:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024 12:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/09/2024 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 18:24

Petição Juntada
08/08/2024 12:05

Petição Juntada
05/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:44

Audiência de Instrução e Julgamento
05/08/2024 10:37

Remetido ao DJE
05/08/2024 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 11:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2024 09:19

Conclusos para decisão
13/05/2024 19:45

Especificação de Provas Juntada
13/05/2024 12:07

Especificação de Provas Juntada
09/05/2024 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:14

Remetido ao DJE
06/05/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:26

Conclusos para despacho
04/05/2024 16:35

Réplica Juntada
03/05/2024 03:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2024 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 18:35

Contestação Juntada
28/03/2024 21:00

AR Positivo Juntado
15/03/2024 07:25

Certidão Juntada
14/03/2024 14:41

Carta Expedida
08/03/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 17:57

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
26/02/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 09:33

Remetido ao DJE
26/02/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 08:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
23/11/2023 08:12

Certidão Juntada
22/11/2023 16:59

Carta Expedida
07/11/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:27

Remetido ao DJE
01/11/2023 14:03

Recebida a Petição Inicial
01/11/2023 13:39

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 14:36

Emenda à Inicial Juntada
25/08/2023 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 14:54

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 10:53

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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