26/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:56

Remetido ao DJE
19/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:04

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 10:55

Petição Juntada
09/04/2025 10:46

Petição Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fábio de Alvarenga Campos (OAB 201388/SP), Paulo André Megiolaro (OAB 305876/SP) Processo 0000792-75.2022.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rocha Calderon e Advogados Associados - Exectdo: Jaco Ramos, Jabax Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda., Catarina Ramos Me, Valdemar Ramos Cosméticos, Bazelau Ramos, Valdemar Ramos, Catarina Ramos, Joaninha Ramos Pereira, Rosana Ramos -

Vistos.

Em análise detida deste incidente, e também do feito de embargos, verifico que o executado informa, na procuração dos embargos, endereço diverso do indicado pela parte exequente.

Neste sentido, verifique a serventia se já houve intimação do executado no endereço informado na procuração dos embargos.

Fls 221/222: Esclareço ao exequente que não é possível aplicar as penalidades do artigo 774, inciso V, do CPC se o executado não foi intimado pessoalmente.

O artigo 774, inciso V, do CPC, impõe a obrigação de indicar o paradeiro de bens penhoráveis somente após a devida intimação do executado.

Ou seja, a penalidade de multa só pode ser aplicada se o devedor tiver sido efetivamente notificado da obrigação e, mesmo assim, se recusar a cumpri-la.

Para que a conduta do executado seja considerada atentatória à dignidade da justiça, deve haver comprovada resistência ao cumprimento da ordem judicial.

Caso haja requerimento da parte, recolhimento de diligência e constatação pela serventia de que não foi tentada a intimação do executado no último endereço informado por ele, defiro nova intimação pessoal do executado para que informe o paradeiro dos bens penhorados, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa.

Int.
01/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:31

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
08/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:30

Remetido ao DJE
26/12/2024 12:35

Petição Juntada
19/12/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 16:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/12/2024 18:25

Mandado Expedido
27/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:49

Remetido ao DJE
25/11/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
11/10/2024 06:05

Petição Juntada
08/10/2024 08:45

Petição Juntada
20/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:20

Remetido ao DJE
19/09/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:35

Petição Juntada
12/06/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:46

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 16:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/04/2024 19:09

Mandado de Penhora Expedido
14/02/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:49

Remetido ao DJE
09/02/2024 18:49

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
22/11/2023 16:16

Conclusos para despacho
30/09/2023 17:35

Petição Juntada
19/09/2023 18:05

Petição Juntada
18/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:37

Remetido ao DJE
15/09/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 12:26

Documento Juntado
15/09/2023 12:26

Documento Juntado
15/09/2023 12:26

Documento Juntado
15/09/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
15/09/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
15/09/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
15/09/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
15/09/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
15/09/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
15/09/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
15/09/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
15/09/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
15/09/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
15/09/2023 12:13

Documento Sigiloso Juntado
04/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 09:49

Remetido ao DJE
02/08/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:46

Petição Juntada
26/06/2023 19:55

Petição Juntada
16/06/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:40

Remetido ao DJE
14/06/2023 15:56

Documento Juntado
14/06/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:35

Remetido ao DJE
10/04/2023 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 17:48

Documento Sigiloso Juntado
10/04/2023 17:34

Documento Sigiloso Juntado
29/03/2023 09:34

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:33

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2023 16:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/01/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:44

Remetido ao DJE
26/01/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 13:05

Pedido de Penhora Juntado
08/12/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 16:16

Certidão Juntada
08/12/2022 16:16

Bacen Jud Positivo Juntado
16/11/2022 20:05

Petição Juntada
28/10/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:39

Remetido ao DJE
26/10/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 14:25

Bloqueio/penhora on line
22/09/2022 11:42

Conclusos para despacho
10/08/2022 20:35

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
05/08/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 09:31

Remetido ao DJE
04/08/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 17:36

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
25/05/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:49

Remetido ao DJE
23/05/2022 13:56

Recebida a Petição Inicial
28/03/2022 12:49

Documento Juntado
28/03/2022 12:48

Conclusos para despacho
28/03/2022 12:39

Apensado ao processo
28/03/2022 12:36

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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