04/05/2025 02:03

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Silva Terra (OAB 135244/MG) Processo 1002169-22.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Reqte: Reinaldo Pena de Oliveira - Reqdo: Itaiquara Alimentos S/A -

Vistos.

Trata-se de habilitação de crédito formulada por REINALDO PENA DE OLIVEIRA, pela qual, na condição de credor, apresentou o crédito no valor de R$ 4.945,61.

O Administrador Judicial manifestou-se nas fls. 377/382, diante das incorreções apontadas na planilha do habilitante, realizou a segregação das verbas devidas, e concordou com a habilitação do valor concursal de R$ 11.531,21 (onze mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), em favor do habilitante, obedecida a atualização até o ajuizamento do pedido de recuperação judicial.

A recuperanda manifestou-se à fl. 392.

Do que consta, a presente habilitação deve ser acolhida em parte.

As razões para tal entendimento foram bem expostas pelo Administrador Judicial em seu parecer (fls. 377/382), que, a rigor, bastaria ao Juízo, por questão de economia, adotá-lo como fundamentação do ora decidido.

De fato, realizada a segregação dos valores devidos, a habilitação do crédito do valor concursal conforme apontado pelo Administrador Judicial deve ser determinada.

Ressalto que as informações trazidas pelo administrador respeitaram o entendimento já pacificado no que tange à atualização dos cálculos até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, conforme dispõe o art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005.

Portanto, deverá permanecer a adequação apurada pelo Administrador Judicial em seus cálculos.

Ademais, o saldo remanescente, constituído após a data do ajuizamento da recuperação judicial, poderá ser buscado e satisfeito pelas vias ordinárias, em razão da sua natureza extraconcursal.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pleito formulado no presente incidente processual, para retificar no Quadro Geral de Credores, o crédito em nome de REINALDO PENA DE OLIVEIRA, para passar a constar o importe de R$ 11.531,21 (onze mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), na Classe I Créditos Trabalhistas, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005).

Retifique-se, pelo Administrador, conforme artigo 18 da Lei de Falências.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência pela natureza interlocutória da decisão (artigo 17 do mesmo diploma).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem os autos.

P.I.
23/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:52

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:01

Conclusos para Sentença
22/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:20

Petição Juntada
24/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:12

Remetido ao DJE
24/03/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 22:21

Petição Juntada
21/03/2025 09:09

Remetido ao DJE
21/03/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 19:31

Petição Juntada
12/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:42

Remetido ao DJE
12/03/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 09:31

Pedido de Habilitação Juntado
05/03/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:42

Remetido ao DJE
05/03/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 14:38

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:20

Remetido ao DJE
18/12/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:08

Conclusos para Sentença
18/12/2024 09:51

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:31

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 23:00

Petição Juntada
04/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:23

Remetido ao DJE
04/11/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:18

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/10/2024 19:25

Petição Juntada
24/09/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:16

Remetido ao DJE
24/09/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 16:15

Petição Juntada
30/08/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:53

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2024 11:06

Trânsito em Julgado às partes
26/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:01

Remetido ao DJE
24/06/2024 16:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2024 16:38

Conclusos para Sentença
06/06/2024 16:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:05

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2024 16:24

Petição Juntada
23/04/2024 18:40

Petição Juntada
12/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 01:00

Remetido ao DJE
11/04/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 23:40

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
30/03/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 08:38

Conclusos para Sentença
29/01/2024 17:12

Petição Juntada
17/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:22

Remetido ao DJE
15/01/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 02:31

Suspensão do Prazo
31/10/2023 10:34

Conclusos para Sentença
31/10/2023 10:16

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:40

Petição Juntada
27/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:37

Remetido ao DJE
26/10/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 17:30

Petição Juntada
23/10/2023 18:40

Petição Juntada
10/10/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:48

Remetido ao DJE
09/10/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 00:25

Remetido ao DJE
06/10/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:00

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:31

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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