TJSP - 1000166-94.2025.8.26.0533
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 11:20
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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01/04/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Sergio Forti Bell (OAB 108034/SP), Jose Aparecido Buin (OAB 74541/SP), Luis Felipe Silva Freire (OAB 102244/MG) Processo 1000166-94.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Elinete da Cruz Oliveira - Reqdo: 123milhas Viagens e Turismo Ltda - Petição de fls. 276: de início, importante esclarecer acerca da interpretação do artigo 49, da Lei de Recuperação Judicial, se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
Neste sentido, o STJ definiu (Tema nº 1.051): "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Compulsando os autos principais, noto que o fato gerador ocorrer no mês de dezembro de 2023 em razão do cancelamento do voo.
Comprovado pela embargante nestes autos, que a Recuperação Judicial foi iniciada em 31/08/2023.
Nesta toada, a data do fato gerador que constituiu o crédito é posterior à Recuperação Judicial e, por consequência, trata-se de crédito extraconcursal não sujeito à Recuperação.
Int. -
31/03/2025 12:55
Remetido ao DJE
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31/03/2025 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 11:25
Conclusos para despacho
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28/03/2025 01:25
Petição Juntada
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25/03/2025 15:06
Arquivado Definitivamente
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25/03/2025 14:53
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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25/03/2025 14:53
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
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25/02/2025 22:57
Certidão de Publicação Expedida
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25/02/2025 06:13
Remetido ao DJE
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24/02/2025 14:07
Julgada Procedente em Parte a Ação
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21/02/2025 14:50
Conclusos para despacho
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21/02/2025 14:13
Réplica Juntada
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14/02/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 13:40
Remetido ao DJE
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13/02/2025 13:11
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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13/02/2025 11:51
Contestação Juntada
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30/01/2025 05:03
AR Positivo Juntado
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20/01/2025 07:47
Certidão Juntada
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17/01/2025 16:01
Carta de Citação Expedida
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15/01/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
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15/01/2025 00:56
Remetido ao DJE
-
14/01/2025 16:03
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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14/01/2025 14:36
Conclusos para despacho
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14/01/2025 14:18
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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