TJSP - 1015654-85.2025.8.26.0114

ADV: Eliana Elizabeth Barreto Chiarelli Duarte (OAB 87193/SP) Processo 1015654-85.2025.8.26.0114 - Inventário - Herdeiro: Antonio Neres Santana, Benedita Salvadora Santana de Oliveira, Marilene Rosa Santana de Paula, Luiz Neres Santana, Isabel Cristina Santana Bernardi, Rafael Neres Santana -

Vistos.

Trata-se de pedido de inventário conjunto, requerido pelos filhos e pelo neto dos de cujus.

Determino o processamento pelo rito de arrolamento, alterando-se junto ao SAJ.

Nomeio inventariante Antonio Neres Santana, independentemente de compromisso.

O plano de partilha deve incluir, separadamente, as duas sucessões em ordem cronológica de falecimento e atender aos requisitos formais do art. 653 do CPC, contendo separadamente o orçamento e as folhas de pagamento das legítimas, como estabelecido no dispositivo legal já citado, indicando a fração do bem partilhado que toca a cada herdeiro em pagamento de sua legítima, em cada sucessão, em obediência ao princípio da continuidade.

Deve ainda explicitar sobre a existência ou não de dívidas dos falecidos.

Pedido de gratuidade somente será apreciado após a declaração do valor do monte-mor.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, indefiro, por não haver pressupostos que ensejem tal medida.

Segue abaixo autorização para o inventariante realizar busca de ativos em nome dos de cujus.

Com relação ao pedido de pesquisa junto à CENSEC, indefiro.

Diligências pelo inventariante.

Providencie o inventariante: títulos (certidão de nascimento e CPF) do herdeiro Luiz Neres; recolhimento da taxa judiciária, calculada conforme as faixas postas no artigo 4º, par. 7º, itens 1 a 5, da lei estadual 11.608/03, observado o valor total do monte mor atribuído pelos interessados (art. 662, § 1º, do CPC); títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do CPC; certidão federal negativa de débito dos de cujus; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; certidões negativas de débitos com IPVA e licenciamento dos veículos porventura integrantes do monte.

Prazo de 60 dias.

Na inércia, arquivem-se.

Havendo necessidade de se buscar informações corretas sobre bens e ativos financeiros da pessoa falecida, autorizo o inventariante, como representante do espólio, a promover pesquisas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade dos inventariados perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive, mas não somente, instituições financeiras, Receita Federal e Detran, podendo apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido.

Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, vale como alvará com validade de 90 (noventa) dias.

Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o/a patrono/a da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia.

Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa.

Oportunamente, uma vez reunidos os requisitos necessários, certifique-se e venham conclusos para sentença.

Intime-se.