30/06/2025 21:42

Suspensão do Prazo
02/06/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:04

Expedição de Ofício.
05/05/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP) Processo 1001344-14.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Ferreira Santos -

Vistos.

Trata-se a presente de ação movida por Ana Paula Ferreira Santos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para concessão de auxílio-acidente pelas razões expostas na inicial (fls. 1/19).

No mérito, requer seja a autarquia condenada a conceder o benefício e pagar as parcelas em atraso. É o que basta, por ora, para relatar.

Nos termos da Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista..

Competindo aos juízes federais processar e julgar aquelas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Sendo autorizado que as demandas em que forem parte instituição previdenciária social e segurado possam ser processadas e julgadas perante a justiça estadual, nas varas da fazenda pública, com a delegação da competência, apenas quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (§ 3º, art. 109, CF).

Cumpre destacar que a competência residual da justiça estadual restringe-se ao processamento e julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho, isto é, aqueles previstos nos artigos 19 e 21 da Lei 8213/91.

Enquanto nos demais casos (acidentes não relacionados ao trabalho em si), a competência é da justiça federal.

Em face das considerações apresentadas, CHAMO O FEITO À ORDEM.

Vejamos: Considerando que a causa de pedir da presente demanda possui natureza trabalhista, uma vez que o ocorrido com a parte autora deve ser classificado como acidente de trabalho, correta sua permanência junto ao fluxo "Acidente de Trabalho".

Todavia, equivocada a nomeação de perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo em vista que se trata de demanda não atribuída à competência delegada da Justiça Federal.

Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Consoante disposto no artigo 3º, VI, da Deliberação CSDP nº 92/2008, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, a perícia médica em questão deverá ser realizada diretamente pelo IMESC, sendo vedada a nomeação de profissionais cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça.

Oficie-se ao IMESC para o devido agendamento.

Dê-se ciência às partes e, se o caso, ao profissional que anteriormente aceitou o encargo, providenciando a destituição de eventual perito nomeado junto ao Sistema de AJG do TRF3 ou Portal dos Auxiliares da Justiça, certificando-se.

A autarquia ré deverá ser intimada sobre a data da perícia por meio do endereço eletrônico [email protected].

Após a apresentação do laudo, a z. serventia deverá dar cumprimento ao feito nos termos das determinações contidas na decisão de fls. 53/57.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:44

Expedição de Ofício.
17/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 14:37

Juntada de Ofício
26/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/11/2024 06:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:46

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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