24/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:00

Juntada de Ofício
16/05/2025 16:12

Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 478888/SP) Processo 0002691-62.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Pordeus Costa Lima Neto, Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Exectda: Alexandra de Almeida Cunha -

Vistos.

Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 6.182,58), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC).

Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito.

Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida.

Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022).

Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia.

Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios.

Intime-se.
31/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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