TJSP - 0011349-17.2021.8.26.0502

1ª instância - 02 Criminal de Limeira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OZEIAS APARECIDO FRANCO DA SILVA

CPF *35.***.*54-06

Advogados

FELIPE POMPEU

OAB: 372880/SP

CPF *10.***.*66-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 16:46

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 05/06/2025 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Pompeu (OAB 372880/SP) Processo 0011349-17.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: OZEIAS APARECIDO FRANCO DA SILVA - Assim, ACOLHO a manifestação das partes, CONCEDO o Indulto Pleno e DECLARO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) OZEIAS APARECIDO FRANCO DA SILVA, na(s) execução(ões) acima referida(s) (origem nº 1504774-48.2021.8.26.0362), nos termos do art. 107, "caput", II, do Código Penal, conforme art. 9º, inciso(s) VIII do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024.

    Em relação à pena de multa aplicada concomitantemente, ante o certificado às fls.278, no sentido de não ter sido localizada até o momento distribuição da ação de execução da pena de multa, verifico que o trânsito em julgado, para a Acusação, se deu antes de 25 de dezembro de 2024 e o valor em cobrança não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$ 20.000,00).

    Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, CONCEDO o Indulto e DECLARO extinta a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a), nos termos do art. 12, inciso I do Decreto nº. 12.338/2024.

    Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 31/03/2025 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 09:32

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 28/03/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2025 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 08:39

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2023 10:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/02/2023 10:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/02/2023 10:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/02/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/02/2023 07:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/01/2023 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 15:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/12/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 19:15

    Concessão

  • 19/12/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 15:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2022 15:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2022 15:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2022 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/06/2022 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/06/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 14:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/06/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 26/05/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/02/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 12:40

    Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

  • 31/01/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 16:18

    Proferido Despacho

  • 27/01/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 14:56

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2022 07:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/01/2022 07:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/01/2022 07:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/01/2022 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/01/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2022 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 18:19

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/01/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 20:16

    Concedida Progressão de regime

  • 13/01/2022 20:03

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2021 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 19:25

    Homologado o Cálculo

  • 24/09/2021 18:23

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 18:17

    Proferido Despacho

  • 22/09/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2021 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2021 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 10:03

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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