07/07/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:50

Expedição de Ofício.
16/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:42

Trânsito em Julgado às partes
16/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando de Luca (OAB 327233/SP) Processo 1500396-47.2023.8.26.0146 - Inquérito Policial - Autor do Fato: BRUNO FABIO FERNANDES SCHIMITE - Assim, excluída a tipicidade, ACOLHO o parecer ministerial para julgar extinta a punibilidade de BRUNO FABIO FERNANDES SCHIMITE, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.

Ante a ausência de interesse recursal, em razão de preclusão lógica, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação às partes.

Oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a destruição do entorpecente apreendido, inclusive da porção reservada para eventual contraprova, servindo cópia do presente como ofício.

Proceda às devidas anotações no sistema SAJ-PG5 (Mudança do tipo de participação para "514 - Autuado - Tema 506 STF"; histórico de partes: "384-Sentença de Extinção da Punibilidade" e "747 - Baixa da Parte - Ilícito administrativo - Tema 506 STF "; movimentação: 61615 - Arquivamento definitivo e mudança do assunto para "10523 - Despenalização/Descriminalização").

Comunique-se à Delegacia de Polícia, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

P.

I.

C.
01/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:04

Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei
07/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:49

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:47

Juntada de Ofício
23/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:37

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2023 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:02

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Denúncia
18/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 10:50

Expedição de Mandado.
05/09/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:31

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2023 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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