02/04/2025 14:37

Autos no Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Francisco (OAB 335081/SP) Processo 0404921-22.2006.8.26.0229 - Execução Fiscal - Reqdo: HAMILTON EDUARDO AMARO -

Vistos. 1 - Conforme informação trazida aos autos pela própria Fazenda Pública, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e, portanto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do Art. 924, V, do CPC.

Deixo de apreciar a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, considerando a perda superveniente de objeto da mesma. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ante ao requerimento do Exequente, homologo a desistência deste ao prazo recursal.

Decorrido o prazo recursal do(s) Executado(s), certifique-se o trânsito em julgado.

Após, expeça-se a certidão de honorários ao Curador nomeado. 5 - Nos termos do Art. 921, § 5º, do CPC, que dispõe que o reconhecimento da prescrição no curso do processo e a extinção do mesmo ocorrerá sem ônus para as partes, e considerando ainda ser o Exequente isento do pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, dispenso o(a)(s) Executado(a)(s) do recolhimento das custas judicias e processuais. 6 - Não havendo outros atos a cumprir, proceda-se a baixa definitiva deste processo e a remessa dos seus autos ao arquivo. 7 - Servirá ainda a presente decisão como ofício, se necessário, para exclusão nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), exclusivamente quanto ao(s) débito(s) discutido(s) nestes autos, em razão da quitação integral deste(s).

Intime-se.
01/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:37

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:29

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2025 13:27

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
18/03/2025 10:24

Conclusos para Sentença
21/10/2024 13:41

Petição Juntada
21/10/2024 13:37

Petição Juntada
21/10/2024 13:25

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
16/05/2024 12:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
23/02/2017 17:44

Petição Juntada
23/02/2017 17:42

Petição Juntada
23/02/2017 14:51

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
26/01/2017 11:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
22/03/2016 18:24

Autos no Prazo
22/03/2016 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 14:27

Remetido ao DJE
10/03/2016 16:20

Remetido ao DJE
10/03/2016 16:17

Ato ordinatório
10/03/2016 16:03

Petição Juntada
09/03/2016 18:18

Autos no Prazo
08/03/2016 16:13

Autos Entregues em Carga ao Curador
18/02/2016 18:35

Autos no Prazo
18/02/2016 12:57

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2016 13:51

Remetido ao DJE
17/02/2016 11:34

Ato ordinatório
17/02/2016 11:25

Ofício Juntado
11/01/2016 12:22

Autos no Prazo
14/12/2015 12:17

Ofício Expedido
21/08/2013 00:00

Expedição de documento
21/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Setor de Conciliações
21/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2013 00:00

Transferência de Processo - Saída
02/03/2012 00:00

Expedição de documento
15/07/2009 00:00

Aguardando Providências
15/07/2009 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
30/06/2009 00:00

Protocolo Bacen Jud
25/05/2009 00:00

Despacho Proferido
25/05/2009 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
25/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2006 11:25

Distribuição Livre

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2013

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1047672-96.2024.8.26.0114

Itau Unibanco SA

Ana Paula Zambelli

Advogado: Camargo Dias &Amp; Campos Advocacia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0001903-24.2025.8.26.0510

Justica Publica

Roberto Pauluci Ferrari

Advogado: Daiana Deise Pinho Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1022136-83.2024.8.26.0114

Wellington Pereira dos Santos

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Rafael Agostinelli Mendes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0010831-90.2009.8.26.0229

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Silver-Tec Comercio e Representacoes Ltd...

Advogado: Airton de Jesus Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2013 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1002303-15.2024.8.26.0103

Cooperativa de Credito Agrocredi LTDA - ...

Roque Henrique Martins

Advogado: Marco Antonio Ribeiro Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 15:46

Exibir Processo