06/05/2025 19:25

Embargos de Declaração Juntados
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rejane Dutra Figueiredo de Souza (OAB 288853/SP), Fabiana Berti Ribeiro (OAB 364479/SP) Processo 1009802-78.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geiza Mara Dutra Souza - Reqda: Elisabete Pereira da Silva - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, diante da rescisão do contrato de locação, condenar a ré ao pagamento dos valores pleiteados na petição inicial, corrigidos monetariamente pela tabela do TJ/SP desde a data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mais eventuais quantias vencidas durante a tramitação do feito (CPC, art. 323), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se, neste caso, que a ré é beneficiária da gratuidade judiciaria (benefício que concedo nesta data).

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024).

O imóvel já foi desocupado, de modo que é desnecessária a decretação de despejo.

O cumprimento deste julgado deverá se dar em incidente próprio, não devendo ter prosseguimento nesta fase de conhecimento.

Na hipótese de eventual execução provisória da sentença, não haverá necessidade de prestação de caução, em vista do que dispõe o art. 64 da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009 (que dispensa tal caução em todas as hipóteses do art. 9º da mencionada Lei 8.245).

Com o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se.

Int.
23/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:44

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:04

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 16:24

Conclusos para Sentença
11/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:43

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 14:45

Alegações Finais Juntadas
06/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:38

Remetido ao DJE
06/11/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:40

Remetido ao DJE
28/06/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:47

Conclusos para despacho
07/04/2024 03:56

Suspensão do Prazo
25/03/2024 13:05

Petição Juntada
04/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:40

Remetido ao DJE
04/03/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 16:04

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:07

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:15

Petição Juntada
27/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:08

Remetido ao DJE
26/09/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:12

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:35

Petição Juntada
19/06/2023 16:53

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:09

Petição Juntada
26/04/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 12:09

Remetido ao DJE
25/04/2023 11:09

Determinada Requisição de Informações
24/04/2023 11:54

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:25

Petição Juntada
24/02/2023 10:49

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 10:35

Remetido ao DJE
16/02/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 14:55

Contestação Juntada
25/01/2023 10:02

AR Positivo Juntado
12/01/2023 15:48

Carta Expedida
11/01/2023 13:37

Remetido ao DJE
11/01/2023 12:16

Recebida a Petição Inicial
09/01/2023 14:53

Conclusos para decisão
21/12/2022 11:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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