TJSP - 0005668-95.2014.8.26.0604

1ª instância - 02 Criminal de Sumare

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MATEUS SOARES COSTA

CPF *89.***.*59-93

Advogados

RAFAELA CORDIOLI AZZI

OAB: 233020/SP

CPF *74.***.*82-70

CARLA PIANCA BIONDO

OAB: 295807/SP

CPF *40.***.*83-30

Terceiro

Partes

PADARIA VERSALLES

ANA LIDIA BARBOSA CARDOSA

CLEBER ALVES DE GODOY

CPF *24.***.*18-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RODOLFO APARECIDO MORAES DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*96-65

CARLOS ALBERTO PESSOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carla Pianca Biondo (OAB 295807/SP) Processo 0005668-95.2014.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSE MATEUS SOARES COSTA -

    Vistos. 1.

    Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

    De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

    A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2.

    Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 18/08/2025, às 13:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

    Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público.

    Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia.

    Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência.

    Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone.

    Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

    Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone.

    Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

    O intimado deverá informar ao sr.

    Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato.

    Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada.

    O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

    Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

    Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

    No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

    Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO.

    Intimem-se.

  • 23/04/2025 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 16:24

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 23/04/2025 12:34

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 09:09

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 15:06

    Petição Juntada

  • 10/04/2025 07:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2025 07:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 16:45

    Petição Juntada

  • 28/03/2025 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 12:33

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2025 12:11

    Ofício Expedido

  • 27/03/2025 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 10:37

    Ofício Juntado

  • 27/03/2025 10:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:42

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2024 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 16:29

    Petição Juntada

  • 10/12/2024 15:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/12/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 15:05

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/12/2024 15:05

    Mandado Juntado

  • 29/11/2024 13:16

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/11/2024 13:09

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 29/11/2024 11:24

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 05/11/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 00:40

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2024 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 19:30

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 17:18

    Petição Juntada

  • 04/11/2024 13:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2024 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 13:54

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 28/04/2024 12:34

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2023 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 15:53

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 21/08/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 10:21

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 17:18

    Petição Juntada

  • 13/07/2023 14:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 14:31

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/06/2023 15:18

    Mandado de Citação Expedido

  • 24/03/2023 11:07

    Ofício Juntado

  • 06/03/2023 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 13:34

    Ofício Juntado

  • 29/10/2022 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2021 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2021 12:31

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2021 11:03

    Decisão

  • 12/11/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 08:58

    Petição Juntada

  • 09/11/2021 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2021 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2021 16:42

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/04/2021 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 25/12/2020 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2020 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 16/07/2020 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 23/06/2020 16:21

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 22/06/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2020 06:37

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2020 11:31

    Proferido Despacho

  • 29/05/2020 11:17

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 21:16

    Petição Juntada

  • 27/05/2020 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2020 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2020 15:49

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 05/05/2020 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2020 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2019 01:25

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2019 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2019 16:02

    Decisão

  • 08/02/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 15:46

    Petição Juntada

  • 01/02/2019 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2019 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2019 14:29

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 05/07/2018 12:51

    Processo Digitalizado

  • 04/07/2018 11:54

    Despacho Digitalizado

  • 04/07/2018 11:52

    Petição Juntada

  • 04/07/2018 11:52

    Certidão Juntada

  • 04/07/2018 11:51

    Mandado Juntado

  • 04/07/2018 11:51

    Documento Juntado

  • 04/07/2018 11:51

    Mandado Juntado

  • 04/07/2018 11:50

    Petição Juntada

  • 04/07/2018 11:50

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/07/2018 11:48

    Certidão Juntada

  • 04/07/2018 11:48

    Mandado Juntado

  • 04/07/2018 11:47

    Documento Juntado

  • 04/07/2018 11:47

    Despacho Digitalizado

  • 04/07/2018 11:47

    Petição Juntada

  • 04/07/2018 11:46

    Certidão Juntada

  • 04/07/2018 11:45

    Mandado Juntado

  • 04/07/2018 11:44

    Carta Precatória Juntada

  • 04/07/2018 11:44

    Documento Juntado

  • 04/07/2018 11:43

    Carta Precatória Juntada

  • 04/07/2018 11:35

    Mandado Juntado

  • 04/07/2018 11:34

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/07/2018 11:34

    Documento Juntado

  • 04/07/2018 11:33

    Petição Juntada

  • 04/07/2018 11:32

    Certidão Juntada

  • 04/07/2018 11:32

    Mandado Juntado

  • 04/07/2018 11:31

    Documento Juntado

  • 04/07/2018 11:31

    Mandado Juntado

  • 04/07/2018 11:30

    Despacho Digitalizado

  • 04/07/2018 11:30

    Portaria Juntada

  • 04/07/2018 11:29

    Ofício Juntado

  • 04/07/2018 11:29

    Documento Juntado

  • 04/07/2018 11:28

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/07/2018 11:28

    Ofício Juntado

  • 04/07/2018 11:27

    Decisão Digitalizada

  • 04/07/2018 11:26

    Petição Juntada

  • 04/07/2018 11:25

    Ofício Juntado

  • 04/07/2018 11:25

    Documento Juntado

  • 04/07/2018 11:03

    Petição Juntada

  • 04/07/2018 11:00

    Certidão Juntada

  • 04/07/2018 10:59

    Edital Juntado

  • 04/07/2018 10:58

    Certidão Juntada

  • 04/07/2018 10:57

    Ofício Juntado

  • 04/07/2018 10:57

    Documento Juntado

  • 04/07/2018 10:56

    Ofício Juntado

  • 04/07/2018 10:56

    Edital Juntado

  • 04/07/2018 10:56

    Ofício Juntado

  • 03/07/2018 16:53

    Certidão Juntada

  • 03/07/2018 16:52

    Documento Juntado

  • 03/07/2018 16:51

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 03/07/2018 16:50

    Decisão Digitalizada

  • 03/07/2018 16:50

    Petição Juntada

  • 03/07/2018 16:49

    Documento Juntado

  • 03/07/2018 16:49

    Relatório Final Juntado

  • 03/07/2018 16:48

    Termos de Declarações Juntados

  • 03/07/2018 16:47

    Auto de Entrega Juntado

  • 03/07/2018 16:46

    Termos de Declarações Juntados

  • 03/07/2018 16:46

    Documento Juntado

  • 03/07/2018 16:45

    Documento Juntado

  • 03/07/2018 16:45

    Documento Juntado

  • 03/07/2018 16:45

    Interrogatório Juntado

  • 03/07/2018 16:44

    Termos de Declarações Juntados

  • 03/07/2018 16:44

    Assentada Juntada

  • 03/07/2018 16:43

    Auto de Exibição/Apreensão Juntado

  • 03/07/2018 16:43

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 03/07/2018 16:43

    Portaria Juntada

  • 03/07/2018 14:52

    Processo Digitalizado

  • 17/08/2017 14:43

    Decisão

  • 07/08/2017 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2017 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2017 09:25

    Mandado de Citação Expedido

  • 03/07/2017 15:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2017 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2016 13:30

    Proferido Despacho

  • 10/05/2016 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2016 16:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2016 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2016 15:30

    Autos no Prazo

  • 29/02/2016 14:04

    Carta Precatória Expedida

  • 25/02/2016 16:46

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/02/2016 17:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2016 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2015 09:58

    Mandado de Citação Expedido

  • 23/11/2015 15:02

    Proferido Despacho

  • 17/11/2015 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2015 11:08

    Ofício Expedido

  • 15/12/2014 11:50

    Decisão

  • 12/12/2014 10:26

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 28/11/2014 12:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2014 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2014 12:07

    Ofício Juntado

  • 04/11/2014 17:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2014 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2014 13:38

    Decurso de Prazo

  • 01/10/2014 14:22

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2014 10:40

    Ofício Juntado

  • 17/09/2014 11:16

    Edital de Citação Expedido

  • 17/09/2014 11:16

    Ofício Expedido

  • 15/09/2014 16:33

    Ofício Expedido

  • 10/09/2014 10:44

    Decisão

  • 08/09/2014 13:41

    Recebida a denúncia

  • 15/08/2014 12:37

    Mudança de Classe Processual

  • 13/08/2014 12:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2014 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2014 11:21

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 07/08/2014 16:39

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/08/2014 15:50

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2014

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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