17/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Wellington dos Santos (OAB 282911/SP) Processo 0001318-40.2021.8.26.0177 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Ferreira da Silva - Exectda: Akalian Lhoste Katsinshi - Trata-se de cumprimento de sentença manejado por ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA contra AKALIAN LHOSTE KATSINSHI.

Na petição inicial de cumprimento de sentença, o exequente informa que ajuizou ação de despejo em face do executado, a qual foi julgada procedente em 24/09/2020, condenando-o ao pagamento de R$ 2.234,51 a título de aluguéis e encargos locatícios vencidos até julho de 2015, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A parte executada foi citada por edital e, em virtude de sua revelia, foi nomeado curador especial para representá-la, nos termos do art. 72, II, do CPC.

O curador especial apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 104-109, alegando: a) excesso de execução, ao argumento de que o exequente teria aplicado atualização e juros de forma fracionada mês a mês, cobrando valores indevidos dos meses de abril, maio, junho e julho de 2015; b) erro no cálculo dos honorários advocatícios, que deveriam incidir sobre o valor da causa (R$ 1.650,00), e não sobre o valor executado; c) invalidade da citação do executado, o que inviabilizaria a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Resposta à impugnação às fls. 136-139.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, quanto à alegação de invalidade da citação, não assiste razão à parte executada.

Conforme consta dos autos, a parte foi devidamente citada por edital e, em razão de sua revelia, foi nomeado curador especial para defender seus interesses, em conformidade com o disposto no art. 72, II, do CPC.

Dessa forma, não há que se falar em nulidade no caso.

Ainda, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, por fim, considerando que não ficou demonstrada a insuficiência de recursos pela parte executada, vai indeferido, ainda que esteja representada por curador especial.

Dito isso, avanço, destacando que a questão controvertida se refere à correção dos cálculos apresentados pelo exequente.

A sentença proferida no processo principal condenou a parte executada ao pagamento de R$ 2.234,51, a título de aluguéis e encargos locatícios vencidos até julho de 2015, determinando que deveriam ser "atualizados monetariamente, segundo a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada vencimento, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação".

Quanto à forma de cálculo dos valores devidos, não vislumbro excesso de execução na planilha apresentada pelo exequente no tocante à atualização mês a mês dos aluguéis, uma vez que a sentença, de forma clara, determinou a atualização monetária "desde cada vencimento", o que autoriza a metodologia adotada.

Na realidade, a sentença refere-se expressamente aos aluguéis e encargos locatícios "vencidos, vincendos, até julho de 2015", o que inclui, portanto, os valores referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2015, não havendo qualquer excesso na cobrança desses valores.

Contudo, assiste razão à parte executada quanto ao cálculo dos honorários advocatícios.

A sentença fixou os honorários "no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa", que, conforme consta da exordial, foi atribuído em R$ 1.650,00.

Assim, os honorários devem ter por base tal montante, e não incidir sobre o valor total da execução, como calculado pelo exequente.

Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, que devem corresponder a 20% do valor da causa (R$ 1.650,00) atualizado.

Acolhida parcialmente a impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 400,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Para fins de prosseguimento, deverá o exequente apresente novo cálculo do débito, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros estabelecidos nesta decisão.

Após a apresentação do cálculo retificado pelo exequente, intime-se a parte executada, por seu curador especial, para manifestação no mesmo prazo.

Ao depois, voltem conclusos.

Intimem-se.
01/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:02

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:05

Ato ordinatório
28/01/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:19

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:16

Expedição de Ofício.
10/10/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:25

Juntada de Ofício
17/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:58

Expedição de Ofício.
11/07/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:48

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 23:14

Suspensão do Prazo
25/03/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:52

Ato ordinatório
08/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
12/11/2023 12:08

Suspensão do Prazo
06/11/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:10

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:41

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 17:04

Ato ordinatório
08/07/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 20:41

Expedição de Carta.
23/06/2023 20:40

Expedição de Carta.
02/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 12:59

Ato ordinatório
28/02/2023 18:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 13:55

Expedição de Carta.
26/10/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 19:36

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 17:30

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 16:38

Decisão
24/03/2022 10:54

Conclusos para despacho
17/11/2021 18:14

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003504-18.2025.8.26.0229

Neusa Valencia Sabino

Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0002035-26.2022.8.26.0045

Marizete de Jesus Rodrigues Vitor

Kelwin Bezerra dos Santos

Advogado: Matilde Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1005754-23.2024.8.26.0176

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Priscila Camargo Wolff

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1500026-68.2025.8.26.0673

Justica Publica

Raiane Mantovani de Souza

Advogado: Jose Luiz Pinto Benites

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1003537-08.2025.8.26.0229

Lucia Aparecida Ferreira das Neves de Li...

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Ariel Filipe das Neves Fernandes dos San...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 13:31

Exibir Processo