05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato de Campos Martini Paula (OAB 288414/SP), Renato Augusto da Silva Oliveira (OAB 194773/MG) Processo 0002755-67.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Josivaldo Silva Souza -

Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis).

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby.

O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio.

Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência.

Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. 8- Oficie-se por correio eletrônico ao(a) Comandante da GUARDA MUNICIPAL (), para que providencie a participação virtual das testemunhas requeridas abaixo, com efetivo acesso ao link disponibilizado para a audiência virtual: KELEI ADRIANA CANDIDO BONFIM, RG 26.632.657-SSP/SP ROBERSON GERALDO LOURENÇÃO CIRINO, RG 43.198.196-6-SSP/SP 9- REVOGO a suspensão do processo.

Ficará constando a data da juntada da procuração (21/02/2025 - fls.303/304) como o dia da revogação.

Anote-se e Comunique-se o IIRGD.

Regularize-se o tarjeamento dos autos. 10- Com relação ao pedido formulado pela Defesa pelo reconhecimento da prescrição virtual, entendo que esse instituto, no passado, já não devia ser adotado.

Hoje, repulsa ao sistema.

A lei foi modificada em 2010 para evitá-la (art. 110, § 1.º, do CP).

Trata-se de prática que viola o devido processo legal.

E já sumulou o STJ: Súmula 438 -É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (Súmula438,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010).

Portanto, indefiro o reconhecimento da prescrição em abstrato ou virtual.
22/07/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:13

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:08

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:06

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
09/03/2023 23:13

Expedição de Carta precatória.
09/03/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:59

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:33

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 04:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:20

Expedição de Mandado.
22/06/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 18:25

Conclusos para despacho
18/06/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 14:10

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 10:00

Expedição de Certidão.
18/02/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2022 17:08

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 16:26

Expedição de Ofício.
17/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:25

Conclusos para despacho
16/02/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 10:24

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:21

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:17

Expedição de Certidão.
15/02/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 00:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/05/2021 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 21:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 17:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 16:13

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
18/08/2020 17:03

Conclusos para despacho
18/08/2020 12:30

Conclusos para despacho
17/08/2020 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 16:55

Expedição de Certidão.
17/08/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2020 21:27

Expedição de Certidão.
18/07/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 12:08

Conclusos para despacho
05/08/2019 15:07

Conclusos para despacho
03/08/2019 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 14:54

Expedição de Certidão.
02/08/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 14:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 11:50

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 12:10

Expedição de Certidão.
10/05/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 17:07

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 13:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2019 15:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 10:24

Juntada de Ofício
05/04/2019 15:33

Juntada de Ofício
03/04/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 13:36

Expedição de Carta precatória.
29/03/2019 13:36

Expedição de Carta precatória.
29/03/2019 13:36

Expedição de Carta precatória.
29/03/2019 13:36

Expedição de Carta precatória.
29/03/2019 13:36

Expedição de Carta precatória.
25/03/2019 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2019 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2019 15:07

Expedição de Certidão.
22/03/2019 14:04

Expedição de Mandado.
22/03/2019 13:52

Expedição de Certidão.
11/03/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 12:04

Conclusos para despacho
10/03/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 20:18

Expedição de Certidão.
08/03/2019 20:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 20:16

Conclusos para despacho
08/03/2019 13:21

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/04/2019 03:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
14/02/2019 17:10

Conclusos para despacho
14/02/2019 17:09

Expedição de Certidão.
13/02/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 23:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 15:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2018 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2018 18:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2018 18:24

Expedição de Mandado.
30/10/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2018 13:15

Expedição de Certidão.
30/10/2018 13:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2018 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2018 12:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2018 12:27

Juntada de Ofício
02/10/2018 13:07

Expedição de Mandado.
02/10/2018 13:01

Expedição de Certidão.
07/08/2018 19:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 23:15

Conclusos para despacho
06/08/2018 21:59

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/10/2018 04:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
30/07/2018 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 00:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 10:01

Expedição de Certidão.
25/07/2018 10:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 21:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 22:03

Expedição de Certidão.
17/07/2018 22:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2018 13:36

Expedição de Ofício.
17/07/2018 11:58

Expedição de Certidão.
22/11/2017 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2017 16:51

Conclusos para decisão
24/05/2017 11:59

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 11:47

Juntada de Petição de Denúncia
24/05/2017 10:17

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/11/2016 12:16

Expedição de Certidão.
18/11/2016 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2016 12:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
31/08/2016 15:16

Recebidos os autos
31/08/2016 15:16

Recebidos os autos
11/08/2016 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2016 15:51

Recebidos os autos
12/07/2016 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/07/2016 12:17

Recebidos os autos
12/07/2016 12:17

Recebidos os autos
01/07/2016 14:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2016 17:55

Recebidos os autos
08/04/2016 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/10/2015 12:14

Recebidos os autos
07/10/2015 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2015 16:05

Recebidos os autos
20/08/2015 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/06/2015 17:04

Recebidos os autos
28/05/2015 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2015 17:19

Recebidos os autos
20/03/2015 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/03/2015 18:22

Expedição de Certidão.
19/03/2015 18:34

Recebidos os autos
19/03/2015 12:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2015 09:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2015 12:28

Recebidos os autos
10/03/2015 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/03/2015 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2015

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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