09/06/2025 08:14

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:07

Expedição de Carta.
05/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 06:52

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:40

Expedição de Carta.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila de Moraes (OAB 478454/SP) Processo 1004660-59.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Roberto Penteado -

Vistos.

Defiro a justiça gratuita, anotando-se.

Narra o autor, motorista autônomo de transporte de cargas, que teve sua atividade indevidamente interrompida pela ré decorrente de uma acusação de entrega não realizada.

Aduz que utiliza o aplicativo Freto para encontrar fretes e, em 7/3/2025, recebeu mensagens de funcionários do aplicativo que o acusaram de não realizar uma entrega de Rio das Pedras (SP) para Guapimirim (RJ).

Afirma, contudo, que jamais realizou tal frete, desconhecendo a origem e o destino dessa carga.

Na mesma data, recebeu um crédito indevido relativo ao frete supostamente não realizado e realizou seu estorno em 11/3/2025, seguindo normalmente com suas atividades.

Um mês após o ocorrido, a ré bloqueou a carga contratada, impedindo-o de realizar o serviço.

Informa, ainda, que funcionários da Freto registraram um boletim de ocorrência contra ele.

Requer, em sede de tutela, a liberação da carga retida e o restabelecimento de seu cadastro junto às seguradoras, para que possa retornar ao exercício regular de sua atividade profissional.

No caso, as conversas via WhatsApp de fls. 4/6 e as declarações de fls. 502/5 da parte autora indicam a probabilidade do seu direito, pois, em tese, há a ocorrência de bloqueio de carga indevido, diante da negativa do autor quanto aos fatos.

Há perigo de dano, visto que o autor está impedido de realizar as suas atividades.

Ademais, a reversibilidade da medida é possível.

Assim, defiro a tutela provisória para que a ré libere o bloqueio do autor e a carga retida e restabeleça o cadastro do autor junto às seguradoras em 5 dias, contados da intimação/recebimento do ofício, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada dia de atraso, até o limite de 10 mil reais.

Serve a presente como ofício que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se nos autos em 10 dias.

A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência.

Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação.

No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa.

Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
28/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:47

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
15/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:29

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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