02/07/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 09:19

Juntada de Mandado
27/06/2025 11:11

Expedição de Mandado.
27/06/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 11:02

Juntada de Mandado
25/06/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 14:32

Juntada de Mandado
11/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2025 15:50

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:35

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:55

Autos no Prazo
14/05/2025 10:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 02:30:00, 2ª Vara.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Newton Antonio Palmeira (OAB 85807/SP), Amanda Barros Palmeira (OAB 484193/SP) Processo 1501319-79.2024.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ALEXANDRE PAGNOTA -

Vistos. 1 - Mantenho o recebimento da denúncia apresentada em face de ALEXANDRE PAGNOTA, com relação ao delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c.c. a Lei nº 11.340/2006, em razão da existência de prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria.

A denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, não revelando quaisquer vícios formais.

De fato, encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se assegurado o exercício da ampla defesa.

No caso em exame, entretanto, não se verifica a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato, bem como de causa excludente da culpabilidade do agente.

Da mesma forma não se pode falar que os fatos narrados evidentemente não constituem crime, não havendo de se cogitar, ao menos por ora, de extinção de punibilidade do agente.

Já as demais alegações apresentadas na defesa preliminar, por se referirem ao mérito, serão apreciadas por ocasião da sentença, após regular instrução processual, porquanto o que se trouxe até o momento não implica possibilidade de absolvição sumária.

De todo modo, cumpre consignar que os elementos de convicção colhidos no inquérito policial são suficientes para permitir o prosseguimento da persecução penal.

A discussão do mérito propriamente dito ficar reservada para à competente fase processual, não sendo cabível, nesse momento processual, incursão aprofundada dos elementos probatórios. 2 - Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a qual será realizada de forma mista, podendo os interessados dela participarem tanto de forma presencial (comparecendo nas dependências do fórum), como por meio virtual (ingressando na plataforma eletrônica por meio de computador/aparelho celular).

A participação ao ato processual deverá ocorrer prioritariamente por meio virtual, salvo se os interessados não possuírem as condições técnicas necessárias.

O acesso virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet.

Se a participação ocorrer pelo computador não será necessário instalar qualquer aplicativo, bastando clicar ou copiar o link no navegador de internet.Se o acesso ocorrer pelo celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams na correlata loja de aplicativos, e após, deverá clicar no link.

O acesso ocorrerá por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/3wbu85m9 3 - Na ocasião, haverá: (a) a inquirição da vítima Elisangela Júlio Silvério; b) inquirição da testemunha de acusação Fernando José Marques Paderes; (c) interrogatório do réu ALEXANDRE PAGNOTA. 4 - A participação do Promotor de Justiça, advogados, vítima, testemunhas e do réu ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet.

Anoto que, se a participação ocorrer pelo computador ou laptop não será necessário instalar qualquer aplicativo, bastando clicar no convite enviado (e-mail).Se o acesso, no entanto, ocorrer pelo celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams, através da loja de aplicativos. 5 - No mandado, deverá constar expressamente determinação para que o Oficial de Justiça certifique se as pessoas a serem inquiridas dispõe de condições técnicas para comparecer virtualmente, ou seja, se dispõe de computador/laptop ou celular com câmera e com conexão à internet.

Em caso positivo, deverá certificar o número de telefone e o endereço eletrônico (e-mail), hipótese em que a vítima/testemunha não precisará comparecer pessoalmente ao Fórum. 6 Se houver vítima/testemunha/réu sem condições técnicas de comparecer virtualmente, o Oficial de Justiça deverá intimá-la a comparecer pessoalmente no Fórum para a inquirição, no dia e horário designados, hipótese em que a audiência se realizará de forma mista, com o auxílio de servidor e com recursos do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Neste caso, o Oficial de Justiça deverá certificar os motivos do impedimento, para que sejam tomadas as medidas necessárias à realização do ato. 7 - Caso a audiência seja realizada de forma mista, a participação do Promotor de Justiça, dos advogados e do réu ocorrerá virtualmente.

Já a participação do o magistrado e da pessoa se inquirida realizar-se-á de forma presencial, nas dependências do Fórum. 8 - Quando do encaminhamento do convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permaneceram aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. 9 - Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da sala virtual, permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. 10 - As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 11 - Havendo qualquer impossibilidade ou impedimento, deverão os interessados comunicarem o mais brevemente possível ao juízo. 12 - O requerimento de justiça gratuita será apreciado, oportunamente, após a reunião de maiores elementos.

Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO.

Intime-se.
01/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:34

Recebida a denúncia
04/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/03/2025 06:29

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 08:15

Expedição de Mandado.
08/01/2025 16:35

Expedição de Ofício.
08/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:22

Evoluída a classe de 279 para 10943
17/12/2024 11:50

Recebida a denúncia
17/12/2024 11:11

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Denúncia
12/12/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:27

Apensado ao processo
11/12/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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