29/06/2025 00:21

Suspensão do Prazo
09/05/2025 23:51

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Feres Assis (OAB 103614/SP), Carla de Camargo Neves (OAB 275114/SP), Cláudia Raquel Biágio Assis (OAB 250732/SP) Processo 1008692-11.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia dos Santos Rocha, Carlos Alberto Rocha Junior - Reqda: Celia Regina Rodrigues Cruz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito.

CONDENO os requerentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, se concedida.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:05

Julgada improcedente a ação
16/04/2025 20:13

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
25/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
19/05/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:48

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:45

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:59

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 16:25

Expedição de Carta.
14/07/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 13:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/07/2023 12:14

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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